LEI Nº 263/2025, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025.
Cria o Fundo Municipal do Meio Ambiente do Município de Goianorte/TO e dá outras providências.

“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDOR PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO DE GOIANORTE, EM CARÁTER TRANSITÓRIO OU EVENTUAL, EM DESLOCAMENTO PARA OUTRO PONTO DO TERRITÓRIO NACIONAL, EM RAZÃO DE EVENTOS DE INTERESSE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Dispõe sobre a aplicação do Piso Nacional dos Profissionais efetivos do Magistério Público da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino nos termos do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração da Educação do Município de Goianorte, Estado do Tocantins, e dá outras providências.

Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS - relativo aos débitos fiscais de competência do município, e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDOR PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO DE GOIANORTE, EM CARÁTER TRANSITÓRIO OU EVENTUAL, EM DESLOCAMENTO PARA OUTRO PONTO DO TERRITÓRIO NACIONAL, EM RAZÃO DE EVENTOS DE INTERESSE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre a extinção, reclassificação e da criação de novos cargos comissionados dentro da Lei Municipal nº 234/2024 que trata da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Goianorte-TO e adota outras providências.

“Dispõe sobre a contratação por tempo determinado de servidores públicos municipais sob o regime jurídico administrativo para o atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público do Município de Goianorte-TO, exercício 2025 e adota outras providências.”

“Dispõe sobre a composição e regulamentação da Estrutura Administrativa de cargos comissionados da Prefeitura Municipal de Goianorte-TO e adota outras providências.”

Dispõe sobre a descaracterização e nova destinação de uso de prédio público, e dá outras providências.