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Edição N˚ 617

Publicado dia 03/10/2024

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DECRETO Nº 042/2024 - SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL

Regulamenta a lei municipal n° 229/2024 de 24 de setembro de 2024, que dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal

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ANEXO 10 - PROCESSOS ADMINISTRATIVOS

Estabelecer o procedimento operacional padrão que possibilita regulamentar as penalidades que serão aplicadas quando da ocorrência de infrações pelos ...

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ANEXO 09 - FISCALIZAÇÃO

Orientar a execução das atividades de inspeção e fiscalização de estabelecimentos de produtos de origem animal no âmbito do serviço de inspeção munici...

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ANEXO 08 - EDUCAÇÃO SANITÁRIA E COMBATE ÀS ATIVIDADES CLANDESTINAS

Estabelecer procedimentos preventivos de saúde à população com base na educação sanitária e combate às atividades clandestinas.

Data: 03/10/2024

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ANEXO 07 - Rastreabilidade e Recolhimento de Produtos

Estabelecer procedimentos operacionais padrões que possibilitem ao sim/poa realizar a verificação oficial da rastreabilidade de todo o processo produt...

Data: 03/10/2024

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