Cria o Fundo Municipal do Meio Ambiente do Município de Goianorte/TO e dá outras providências.

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Lei Nº 263 22/12/2025 SECAMB Documentos

Cria o Fundo Municipal do Meio Ambiente do Município de Goianorte/TO e dá outras providências.

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO BÁSICO Meio Ambiente

Descrição

LEI Nº 263/2025, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025.Cria o Fundo Municipal do Meio Ambiente do Município de Goianorte/TO e dá outras providências.

lei-263-2025-22-12-2025-fundo-meio-ambiente-marked.pdf