Acessibilidade
Decreto Nº 036 Publicado

DECRETO Nº.36/2024, de 14 de agosto de 2024.

LAI Municipal

Unidade Responsável

Prefeitura Municipal

Data de Publicação

14/08/2024

Origem

Gestão de Documentos

Conteúdo do Documento

Descrição

Regulamenta o acesso à informação nos moldes da Lei 12. 527/ 2011 e dá outras providências.

Documentos Anexos

diario596-signed-decreto-regulamentando-lai-marked.pdf

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