DECRETO MUNICIPAL Nº 28, DE 10/06/2024

Regulamentação da Lei do Governo Digital

Unidade Responsável

Prefeitura Municipal

Data de Publicação

10/06/2024

Origem

Gestão de Documentos

Conteúdo do Documento

Descrição

REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 - LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD) - NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE GOIANORTE -TO.

Documentos Anexos

decreto-municipal-n-28-de-10-06-2024-marked.pdf

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