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Lei de Acesso a Informação Nº 216 Publicado

LEI MUNICIPAL Nº 216/2024 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024.

e-SIC

Unidade Responsável

Prefeitura Municipal

Data de Publicação

26/02/2024

Origem

Gestão de Documentos

Conteúdo do Documento

Descrição


DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA OUVIDORIA MUNICIPAL E O SERVIÇO DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO -SIC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Documentos Anexos

lei-216-2024-26-02-2024-ouvidoria-e-sic-marked.pdf

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