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CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Competência e Departamentos

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Competências / Informações sobre os Serviços

Trabalho social com famílias de caráter continuado com a finalidades de fortalecer a função protetiva das famílias, prevenir a ruptura de seus vínculos, promover o acesso e usufruto de direitos e contribuir na melhoria de sua qualidade de vida.

Competências:

  • Formulação de políticas públicas municipais na área da infância e adolescência.
  • Elaboração e acompanhamento do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo.
  • Normatização, supervisão e garantia de direitos de crianças e adolescentes.
  • Parcerias e implementação de programas.
  • Controle social: participação de organizações da sociedade civil, participação de conselheiros na fiscalização.
  • Defesa dos direitos à educação, saúde, proteção e proteção contra violações.
  • Formação e mobilização da comunidade, comunicação de direitos.

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unidades-anexos.pdf

439.26 KB • 27/08/2025

unidades-anexos-1755781269.pdf

4.63 MB • 27/08/2025

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Última atualização

27/08/2025