CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

Principais competências do CMS:

1. Atuar na formulação e controle da execução da política municipal de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros.

2. Aprovar o Plano Municipal de Saúde, acompanhar sua execução e propor adequações quando necessário.

3. Aprovar a proposta orçamentária da saúde antes de sua inclusão no orçamento municipal, bem como acompanhar e fiscalizar sua execução.

4. Deliberar sobre os critérios de programação e execução das ações e serviços de saúde, respeitando os princípios do SUS: universalidade, integralidade, equidade, descentralização, regionalização, hierarquização e participação social.

5. Acompanhar e avaliar a organização e o funcionamento do SUS no município, propondo medidas para o seu aprimoramento.

6. Fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Saúde, garantindo o uso transparente e eficiente.

7. Analisar e aprovar a prestação de contas da gestão municipal da saúde, emitindo parecer conclusivo.

8. Participar da elaboração e acompanhar a execução das metas e indicadores de saúde, com base nas diretrizes do Plano Municipal de Saúde.

9. Deliberar sobre a criação, extinção ou modificação de serviços e unidades de saúde, sempre em consonância com as necessidades da população.

10. Estimular a participação popular na formulação das políticas públicas de saúde, promovendo e apoiando conferências, fóruns, audiências públicas e outras formas de controle social.

11. Acompanhar a atuação dos conselhos locais de saúde e demais instâncias de participação, promovendo a articulação entre os diferentes níveis de representação social.

12. Deliberar sobre projetos, convênios, contratos e parcerias públicos ou privados relacionados à área da saúde no município.

13. Zelar pelo cumprimento da legislação do SUS, propondo a adoção de medidas corretivas em caso de irregularidades.

14. Convocar e organizar, em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde, a Conferência Municipal de Saúde, com periodicidade mínima de 4 anos.

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