CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Principais competências do COMSEA:

1. Deliberar sobre a organização e o funcionamento do Sistema Municipal de Ensino, zelando pela qualidade e equidade da educação oferecida.

2. Normatizar e acompanhar a implementação das diretrizes curriculares, em conformidade com a legislação federal e estadual.

3. Autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar instituições de ensino da rede privada que atuam no âmbito municipal, nos termos da legislação vigente.

4. Emitir pareceres sobre matérias de natureza educacional, quando solicitado pelo poder público ou por instituições interessadas.

5. Colaborar na formulação e no acompanhamento do Plano Municipal de Educação (PME), bem como avaliar sua execução.

6. Acompanhar a aplicação dos recursos públicos destinados à educação, contribuindo para a transparência e o controle social.

7. Zelar pela oferta do ensino de qualidade, inclusivo, democrático e laico, promovendo a garantia dos direitos educacionais.

8. Estimular e fortalecer a gestão democrática do ensino público, apoiando a participação da comunidade escolar nas decisões.

9. Propor medidas que visem à melhoria da qualidade do ensino e à valorização dos profissionais da educação.

10. Estabelecer diálogo permanente com os conselhos escolares, conselhos de classe e demais órgãos colegiados, promovendo a articulação entre os diversos níveis da educação.

11. Manter articulação com os Conselhos Estadual e Nacional de Educação, para alinhar as diretrizes e ações em âmbito intergovernamental.

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