ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO - 13/2024.

ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO - 13/2024.

“DISPÕE SOBRE PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO  13/2024.

A GESTORA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOIANORTE, no uso de suas atribuições legais e constitucionais.

CONSIDERANDO a necessidade de contratação de engenheiro civil para atender a demanda de fiscalização e acompanhamento de obras públicas de responsabilidade do Fundo Municipal de Saúde de Goianorte-TO.

CONSIDERANDO o Despacho do Departamento responsável pela solicitação, com o fim de manifestar acerca do proposto para contratação da empresa apresentada em razão da escolha do fornecedor e justificativa de preço.

CONSIDERANDO a Nota de Dotação Orçamentária da(s) Unidades: declarando previsão orçamentária com saldo disponível.

CONSIDERANDO as dotações associadas ao procedimento licitatório:

CONSIDERANDO por fim, a Nota de Programação Financeira, declarando disponibilidade financeira junto ao Tesouro Municipal.

RESOLVE:

Art.1.º DISPENSAR a realização de licitação, nos termos Art. nº 75 da Lei 14.133/21- Inciso I de 21 de junho de 1993 e suas alterações, para:

HPRIME ASSESSORIA E ENGENHARIA LTDA, CNPJ sob o nº 39.904.622/0001-80, estabelecida no endereço Q 1005 SUL, Alameda 03, s/n qd arso 102, lote 04 cep 77.018-494, Palmas-TO.

Art.2.º Este Ato entra em vigor a partir da data de sua publicação.

GOIANORTE-TO, aos 13/03/2024.

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOIANORTE

CNPJ 11.438.307/0001-95

 MARTA MINERVINA SILVESTRE PEREIRA

GESTORA DO FMS