RESOLUÇÃO CMAS Nº 086/2025 28 DE JANEIRO DE 2025.

RESOLUÇÃO CMAS  Nº 086/2025 28 DE JANEIRO DE 2025.

Aprova a Prestação de Contas dos Benefícios Eventuais de Goianorte -TO de 2024”.

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS do  Município  de Goianorte –TO, em reunião extraordinária realizada no dia 28 de Janeiro de 2025, no uso da competência que lhe confere a Lei nº 004 de 26 de Fevereiro de 2009.

CONSIDERANDO que a concessão dos Benefícios Eventuais é um direito garantido em lei e de longo alcance social;

CONSIDERANDO as deliberações plenárias das Conferências Municipais de Assistência Social;

CONSIDERANDO a Lei 8.742 de 07/12/93 – Lei Orgânica de Assistência Social em seu Art.22;

CONSIDERANDO a Resolução do CNAS nº 212 de 19/10/2006 que propõe critérios orientadores para a regulamentação da provisão de benefícios eventuais no âmbito da assistência social;

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 6.307 de 14/12/2007 que dispõe sobre o Art. 22 da Lei 8.742;

RESOLVE:

Art. 1º- Aprovar a Prestação de Contas dos Benefícios Eventuais de Goianorte – TO de 2024 que regulamenta a Lei Municipal nº 041/2015, dispondo sobre a concessão de Benefícios Eventuais pela Política Municipal de Assistência Social de Goianorte -TO.

Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Goianorte - Tocantins, 28 de Janeiro de 2025

Jandevan Pereira de farias Silva

Presidente - CMAS