DISPÕE SOBRE PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 21/2024.
ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 21/2024
“DISPÕE SOBRE PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 21/2024.
O gestor do Fundo Municipal de Educação de GOIANORTE, no uso de suas atribuições legais e constitucionais.
CONSIDERANDO a necessidade de contratação de empresa especializada em engenharia civil para a prestação de serviços de elaboração de projetos para o Fundo Municipal de Educação de Goianorte/TO.
CONSIDERANDO o Despacho do Departamento responsável pela solicitação, com o fim de manifestar acerca do proposto para contratação da empresa apresentada em razão da escolha do fornecedor e justificativa de preço.
CONSIDERANDO a Nota de Dotação Orçamentária da(s) Unidades: declarando previsão orçamentária com saldo disponível.
CONSIDERANDO as dotações associadas ao procedimento licitatório:
CONSIDERANDO por fim, a Nota de Programação Financeira, declarando disponibilidade financeira junto ao Tesouro Municipal.
RESOLVE:
Art.1.º DISPENSAR a realização de licitação, nos termos Art. nº 75 da Lei 14.133/21inciso I e suas alterações, para:
MARQUES ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ nº37.379.518/0001-98
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LOTE /ITEM |
DESCRIÇÃO ITEM/OBJETO |
MARCA |
QTDE. |
UNID. |
VALOR ESTIMADO |
VALOR VENCEDOR |
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1/1 |
contratação de empresa especializada em engenharia civil para a prestação de serviços de elaboração de projetos para o Fundo Municipal de Educação de Goianorte/TO |
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01 |
UN |
116.000,00 |
R$116.000,00 |
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( cento e dezesseis mil reais ) |
R$ 116.000,00 |
Art.2.º Este Ato entra em vigor a partir da data de sua publicação.
GOIANORTE-TO, aos 16/04/2024.
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE GOIANORTE
CNPJ sob o nº06.104.109/0001-55
LAUDEMIRO FILHO LUCIANO PEREIRA DA SILVA
GESTOR DO FME
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