DISPÕE SOBRE PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 19/2024.
ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
“DISPÕE SOBRE PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 19/2024."
O GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE GOIANORTE, no uso de suas atribuições legais e constitucionais.
CONSIDERANDO a necessidade de contratação de empresa para fornecimento de serviços de links banda larga de acesso a internet atendendo ao Fundo Municipal de Assistência Social de Goianorte-TO.
CONSIDERANDO o Despacho do Departamento responsável pela solicitação, com o fim de manifestar acerca do proposto para contratação da empresa apresentada em razão da escolha do fornecedor e justificativa de preço.
CONSIDERANDO a Nota de Dotação Orçamentária da(s) Unidades: declarando previsão orçamentária com saldo disponível.
CONSIDERANDO as dotações associadas ao procedimento licitatório:
CONSIDERANDO por fim, a Nota de Programação Financeira, declarando disponibilidade financeira junto ao Tesouro Municipal.
RESOLVE:
Art.1.º DISPENSAR a realização de licitação, nos termos Art. nº 75 da Lei 14.133/21- Inciso II de 21 de junho de 1993 e suas alterações, para:
CLM SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA-ME, CNPJ sob o nº 11.966.881/0001-16, estabelecida no endereço: Av Longuinho Vieira Junior centro, Colméia-TO.
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ITEM |
QUANTIDADE SOLICITADA APROVADA |
UN. |
CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
VALOR ESTIMADO TOTAL |
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00001 |
12,0000 |
12,0000 |
MS |
13873 |
Link banda larga de internet 600Mbps para uso geral, em cabo de fibra óptica. (cras) |
447,3600 |
5.368,3200 |
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00002 |
12,0000 |
12,0000 |
MS |
13875 |
Link banda larga de internet 600Mbps para uso geral, em cabo de fibra óptica. Anexo secretaria de assistência) |
447,3600 |
5.368,3200 |
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TOTAL GERAL |
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10.736,64 |
Art.2.º Este Ato entra em vigor a partir da data de sua publicação.
GOIANORTE-TO, aos 13/03/2024.
NILVA ALVES LOPES
GESTORA DO FMAS
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