AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 32/2026
O Fundo Municipal de Educação de Goianorte, CNPJ: 06.104.109/0001-55, torna público para conhecimento dos interessados, que se encontra em andamento processo administrativo de Dispensa de Licitação nº32/2026 – abertura 08/07/2026 as 08:30 horas - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM CONFECÇÃO DE MATERIAIS GRÁFICOS PARA ATENDER A DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE GOIANORTE – TO, em atendimento às demandas da Secretaria Municipal de Educação. As propostas e documentações serão recebidas pelo e-mail:licitagoianorte22@gmail.com, a partir do dia 03/07/2026 até as 08:30 horas do dia 08/07/2026. Edital e demais documentos pertinentes a essa dispensa podem ser visualizados no site oficial da Prefeitura Municipal de Goianorte -TO no link www.goianorte.to.gov.br e no PNCP. Goianorte, 02 de julho de 2026. Renato Amaro da Silva- Agente de contratação.
AVISO DE LICITAÇÃO
A PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANORTE, CNPJ: 25.086.612/0001-70, com sede na Av sete de setembro, s/n centro, torna público o Pregão Eletrônico SRP nº 07-2026-menor valor por item- abertura dia 21/07/2026 as 08:30 horas REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO DE ARTEFATOS PRÉ-MOLDADOS DE CONCRETO, COMPREENDENDO MATA-BURROS, TUBOS DE CONCRETO E POSTES DE CONCRETO, DESTINADOS À MANUTENÇÃO E MELHORIA DAS ESTRADAS VICINAIS E DOS BENS PÚBLICOS SOB RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, OBRAS, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANORTE – TO. Maiores informações se encontram à disposição no portal da transparência no link;https://www.goianorte.to.gov.br/portaldatransparencia/ no sistema https://bnc.org.br/ no PNCP e no endereço acima citado, durante horário de expediente das 07:00 as 13:00. Goianorte, 02 de julho de 2026. RENATO AMARO DA SILVA- Agente de contratação.
PORTARIA Nº. 025/2026, DE 03 DE JULHO DE 2026.
“Dispõe sobre Declaração de Dispensa de Licitação em atendimento aos interesses da Câmara Municipal de Goianorte/TO.
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE GOIANORTE-TO, no uso de suas atribuições legais, em específico ao que determina a Lei n° 14.133/2021, e,
CONSIDERANDO, a necessidade da PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TECNICO DE ASSESSORIA E APOIO ADMINISTRATIVO NA ASSESSORIA DO CONTROLE INTERNO, NOS PROCESSOS DE INEXIGIBILIDADE, DISPENSA DE LICITAÇÃO, PRONTO PAGAMENTO/PEQUENOS VALORES, BEM COMO NA INSERÇÃO DOS PROCESSOS NO SICAP/LCO E TAMBEM NO SISTEMA DE CONTABILIDADE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANORTE/TO.
CONSIDERANDO, que na Administração Pública em regra todos os contratos sejam precedidos de processos licitatórios, no entanto, inciso II da Lei n. Art. 75 da Lei nº 14.133/2021 trata da dispensa de licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos), no caso de serviços e compras comuns.
CONSIDERANDO as disposições contidas no Processo Administrativo Nº 7/2026.
CONSIDERANDO que o valor de contratação dos serviços está condizente com praticado no mercado e abaixo do limite previsto no art. 75, inciso II, da lei de licitações nº 14.133/2021, sem a premente necessidade de proceder à abertura de processo administrativo de licitação.
R E S O L V E:
Art. 1º - DECLARAR dispensa de procedimento licitatório, nos termos do Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021, para PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TECNICO DE ASSESSORIA E APOIO ADMINISTRATIVO NA ASSESSORIA DO CONTROLE INTERNO, NOS PROCESSOS DE INEXIGIBILIDADE, DISPENSA DE LICITAÇÃO, PRONTO PAGAMENTO/PEQUENOS VALORES, BEM COMO NA INSERÇÃO DOS PROCESSOS NO SICAP/LCO E TAMBEM NO SISTEMA DE CONTABILIDADE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANORTE/TO.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura e será posterior publicada e revoga as disposições em contrário.
Goianorte -TO, 03 de Julho de 2026.
Ver. CLEITON PEREIRA DA SILVA
Presidente da Câmara