DECRETO Nº 27/2026, DE 28 DE JUNHO DE 2026
DISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS DE GOIANORTE/TO NO DIA 29 DE JUNHO DE 2026, EM RAZÃO DA PARTICIPAÇÃO DA SELEÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL NA COPA DO MUNDO FIFA 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE GOIANORTE, ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a realização da partida da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2026, marcada para o dia 29 de junho de 2026;
CONSIDERANDO o interesse público e a tradição nacional de acompanhamento dos jogos da Seleção Brasileira em competições internacionais;
CONSIDERANDO o expediente excepcional adotado pelo Governo do Estado do Tocantins por meio do Decreto Estadual nº 7.188, de 25 de junho de 2026, servindo como parâmetro de harmonização administrativa e institucional;
DECRETA:
Art. 1º No dia 29 de junho de 2026, o expediente nas repartições públicas municipais de Goianorte/TO será realizado normalmente no período compreendido entre 07h00 e 11h00.
Art. 2º Fica decretado PONTO FACULTATIVO, no âmbito da Administração Pública Municipal, no período compreendido entre 13h00 e 17h00 do dia 29 de junho de 2026, em consonância com o expediente excepcional adotado pelo Governo do Estado do Tocantins.
Art. 3º O disposto neste Decreto não se aplica aos serviços públicos essenciais e indispensáveis à população, especialmente os serviços de saúde, limpeza pública e demais atividades cuja continuidade seja imprescindível, os quais funcionarão em regime de plantão ou escala de trabalho, a serem definidos pelos respectivos titulares dos órgãos e setores competentes.
Art. 4º Caberá aos Secretários Municipais e demais dirigentes dos órgãos da Administração Pública Municipal adotar as providências necessárias para assegurar a continuidade dos serviços essenciais.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Goianorte/TO, aos 28 dias do mês de junho de 2026.
MARIA DE JESUS AMARO DE OLIVEIRA PARENTE
Prefeita Municipal de Goianorte/TO