Diário Oficial

Edição Nº

924

LEI MUNICIPAL Nº 282/2026

INSTITUI AS DIRETRIZES GERAIS NA IMPLANTAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE GOIANORTE. 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE GOIANORTE/TO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica instituída A Política de Educação Integral, que Dispõe sobre a organização, estrutura, funcionamento, de acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e o Sistema Municipal de Ensino, tendo como base a Lei Federal nº 14.640, de 31 de julho de 2023, institui o Programa em Tempo Integral, a Portaria Nº 1.495, de 2 de agosto de 2023, Dispõe sobre a adesão e a pactuação de metas para ampliação de matrículas em tempo integral, no âmbito do Programa Escola em Tempo Integral, e dá outras providências, e, considerando ainda:

I. Constituição Federal - 1988;

II. Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA);

III. Lei Federal nº 9.394/96 - Diretrizes e Bases da Educação da Educação Nacional (LDBEN);

IV. Resolução CNE/CEB nº 05/2009 de 17 de dezembro de 2009, que fixa Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil;

V. Resolução CNE/CEB nº 7, de 14 de dezembro de 2010, que fixa Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental de 9 (nove) anos;

VI. Lei Federal nº 13.005/2014 - Plano Nacional de Educação (PNE);

VII. Lei Municipal nº 035 de 01 de junho de 2015 - Plano Municipal de Educação (PME);

VIII. Resolução CNE/CP nº 2/2017 - Base Nacional Comum Curricular (BNCC);

IX. Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, alterado pela Lei nº 14.276, de 2021, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB);

X. Lei Federal nº 14.640, de 31 de julho de 2023, que institui o Programa Escola em Tempo Integral;

XI. Decreto nº 11.079, DE 23 de maio de 2022, Institui a Política Nacional para Recuperação das Aprendizagens na Educação Básica;

XII. Lei Municipal nº 060 em 28 de novembro de 2016, cria o do Conselho Municipal de Educação de Goianorte;

XIII. Lei Municipal nº 059 de 28 de novembro de 2016, que institui o Sistema Municipal de Ensino de Goianorte;

XIV. Documento Referencial do Tocantins - DCT;

XV. Portaria Municipal nº 002 de 29 de fevereiro de 2024, que regulamenta a política de educação em Tempo Integral no município de Goianorte;

XVI. Resolução CME/Goianorte nº 001 de 05 de março de 2024, institui normas operacionais para a Educação em Tempo Integral na rede municipal de ensino;

XVII. Resolução nº 01 de 02 de fevereiro de 2026, do Conselho Nacional de Educação-CNE, altera os prazos da implantação de políticas públicas de Tempo Integral, para até 01/07/2026;

XVIII. Lei Federal nº 15.388 de 14 de abril de 2026, que Aprova o Plano Nacional de Educação (PNE), para o decênio 2026/2036.

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 2º. Definir Diretrizes para a implantação, implementação e funcionamento da Política de Educação Integral em Escolas em Tempo Integral no Sistema Municipal de Ensino do município de Goianorte/TO.

Art. 3º. Considera-se como de período integral a jornada escolar que se organiza em 7 (sete) horas diárias ou 35 semanais, no mínimo, perfazendo uma carga horária anual de, pelo menos, 1.400 (mil e quatrocentas) horas.

Parágrafo único. As escolas e, solidariamente, o sistema municipal de ensino, conjugarão esforços objetivando o progressivo aumento de turmas atendidas, da carga horária mínima diária e, consequentemente, da carga horária anual, com vistas à maior qualificação do processo de ensino-aprendizagem, tendo como horizonte o atendimento escolar em período integral.

Art. 4º. A proposta educacional integral em escola em tempo integral promoverá, espaços e oportunidades educativas e o compartilhamento entre os profissionais da escola e de outras áreas, as famílias e outros atores sociais, sob a coordenação da escola e de seus professores, visando alcançar a melhoria da qualidade da aprendizagem e da convivência social e garantir o direito constitucional ao acesso ao conhecimento, bem como, a permanência, em especial entre as populações socialmente mais vulneráveis e em situação de risco social.

§1º. O currículo da escola em tempo integral, concebido como um projeto educativo integrado, implica a ampliação da jornada escolar diária mediante o desenvolvimento de atividades como o acompanhamento pedagógico, o reforço e o aprofundamento da aprendizagem, a experimentação e a pesquisa científica, a cultura e as artes, o esporte e o lazer, as tecnologias da comunicação e informação, a afirmação da cultura dos direitos humanos, a preservação do meio ambiente, a promoção da saúde, entre outras, articuladas aos componentes curriculares e às áreas de conhecimento, a vivências e práticas socioculturais.

§2º. As atividades serão desenvolvidas dentro do espaço escolar conforme a disponibilidade da escola, ou fora dele, em espaços distintos da cidade ou do território municipal em que está situada a unidade escolar, mediante a utilização de equipamentos sociais e culturais aí existentes e o estabelecimento de parcerias com órgãos ou entidades locais, sempre de acordo com o respectivo Projeto Político-Pedagógico.

§3º. Ao restituir a condição de ambiente educativo a escola, a comunidade e a cidade estarão contribuindo para a construção de redes de aprendizagens.

§4º. O sistema municipal de educação assegurará que o atendimento dos alunos na escola integrada em tempo integral possua infraestrutura compatível.

Art. 5º. A gestão que compreende o acompanhamento do processo de autorização e a avaliação sistemática do funcionamento das instituições de Educação em Tempo Integral do Município de Goianorte, é de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação, a quem cabe velar pela observância das leis de ensino e das decisões do Conselho Municipal de Educação, atendido o disposto nesta Lei.

Art. 6º. Compete à Secretaria Municipal de Educação de Goianorte, definir e implementar procedimentos de acompanhamento, avaliação e controle das instituições de Educação em Tempo Integral, promovendo a cooperação técnica na perspectiva de aprimoramento da qualidade do processo educacional.

CAPÍTULO II

DA CONCEPÇÃO E FINALIDADE

Art. 7º. A Educação Integral não é uma modalidade educacional, sendo uma concepção em que a educação deve garantir o desenvolvimento dos sujeitos em todas as suas dimensões - intelectual, física, emocional, social e cultural e se constituir como projeto coletivo, compartilhado por crianças, jovens, famílias, educadores, gestores e comunidades locais.

Art. 8º. A Educação Integral em Escola em Tempo Integral como uma proposta de construção intencional de processos educativos que promovam aprendizagens sintonizadas com as necessidades e possibilidades dos estudantes, considerando os desafios da sociedade contemporânea, as diferentes infâncias e juventudes, as diversas culturas e as novas formas de existir.

Art. 9º. A Educação Integral deve constituir-se como um projeto coletivo que visa à realização do desenvolvimento pleno dos estudantes, seu preparo para a cidadania e qualificação para o trabalho, com vistas na liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber.

Art. 10. A finalidade da Educação Integral em Escola em Tempo Integral deve ser precípua a concepção de educação em uma perspectiva plural, singular e integral dos estudantes, considerando-os sujeitos de aprendizagem, de modo a efetivar processos educativos voltados ao acolhimento, reconhecimento e desenvolvimento pleno de suas potencialidades, singularidades e diversidades.

Art. 11. A educação Integral é um processo gradativo alinhado com a condições estruturais da escola na travessia do tempo parcial para o tempo ampliado integral.

CAPÍTULO III

DOS OBJETIVOS E PRINCÍPIOS

Art. 12. São objetivos referentes a Política de Ampliação da Jornada Escolar:

I. Melhorar a qualidade de ensino;

II. Contribuir para o avanço da aprendizagem por meio da ampliação do tempo de permanência do aluno na escola mediante a oferta de Educação Básica em Tempo Integral;

III. Agregar a Base Nacional Comum Curricular em um Currículo Diversificado, assegurando a intersecção dos diferentes saberes, ampliando as oportunidades de desenvolvimento integral;

IV. Oferecer aos estudantes da Rede, no turno oposto as aulas regulares, atividades relevantes, que colaborem na construção humana por meio do conhecimento;

V. Contribuir para a redução da evasão, do abandono escolar, da reprovação e distorção idade/ano, mediante a implementação de ações pedagógicas que favoreçam o conhecimento e o aproveitamento escolar do aluno nas atividades em Tempo Integral, na perspectiva da Educação Integral;

VI. Reduzir a exposição dos estudantes aos riscos de vulnerabilidade social a partir da ampliação do tempo de permanência dos mesmos sob a responsabilidade da escola;

VII. Convergir políticas educacionais e programas de saúde, assistência social, cultura, esporte, lazer, direitos humanos, educação ambiental, visando a integração entre família, escola e comunidade para que o projeto político pedagógico de educação integral seja desenvolvido de forma plena;

VIII. Buscar desenvolver habilidades e competências emocionais, sociais, artísticas, físicas e éticas, ultrapassando as metas relativas as competências cognitivas;

IX. Desenvolver trabalhos, contemplando a interdisciplinaridade, bem como discutir e construir na escola espaços de participação, favorecendo a aprendizagem na perspectiva da cidadania, de respeito à diversidade contemplando a Educação para as Relações Étnicos Raciais – ERER e do respeito aos direitos humanos;

X. Desenvolver ações socioeducativas que efetivem o “Objetivo nº 06, Meta 6.a.”, da Lei federal nº 15.388/2026 - Plano Nacional de Educação(PNE), na Base Nacional Comum Curricular - BNCC e, por conseguinte, na meta do Plano Municipal de Educação do município de Goianorte, compreendida como uma política de educação em prol do desenvolvimento pleno dos estudantes;

XI. Viabilizar o planejamento docente oportunizando a troca de experiências e reflexão num movimento dialético.

Art. 13. São princípios basilares da Educação Integral em Escolas em Tempo Integral:

I. A articulação dos Componentes Curriculares com diferentes campos de conhecimento e práticas socioculturais, tais como a cultura e artes, esporte e lazer, cultura digital, educação financeira, comunicação e uso de mídias, meio ambiente, direitos humanos, práticas de prevenção aos agravos à saúde, promoção da saúde e da alimentação saudável, dentre outros;

II. A constituição de territórios educativos para o desenvolvimento de atividades de educação integral, por meio da integração dos espaços escolares com equipamentos públicos como centros comunitários, bibliotecas públicas, praças, parques, espaços turísticos;

III. A integração entre as políticas educacionais e sociais, observado a vivência nas comunidades escolares;

IV. A valorização das experiências históricas das escolas em tempo integral como inspiradoras da educação integral na contemporaneidade;

V. O incentivo à criação de espaços educadores sustentáveis com a readequação dos prédios escolares, incluindo a acessibilidade, à gestão, à formação de professores e à inserção das temáticas de sustentabilidade ambiental nos currículos e no desenvolvimento de materiais didáticos;

VI. A afirmação da cultura dos direitos humanos, estruturada na diversidade, na promoção da equidade étnico-racial, religiosa, cultural, territorial, geracional, de gênero, de orientação sexual, de opção política e de nacionalidade, por meio da inserção da temática dos direitos humanos na formação de professores, nos currículos e no desenvolvimento de materiais didáticos;

VII. A articulação entre sistemas de ensino, universidades e escolas para assegurar a produção de conhecimento, a sustentação teórico-metodológica, a formação inicial e continuada dos profissionais no campo da educação integral.

CAPÍTULO IV

DAS DIRETRIZES PARA EDUCAÇÃO INTEGRAL

Art. 14. As Diretrizes que devem nortear a Educação Integral em Escolas em Tempo Integral são:

I. A expansão das matrículas gradativas e Escolas em Tempo Integral orientada pela concepção da Educação Integral;

II. O currículo da educação em Tempo Integral comprometido com o alcance dos direitos de aprendizagem e desenvolvimento integral, ao longo da jornada escolar diária, previstos para cada etapa e modalidade da educação básica;

III. A superação da organização curricular baseada na lógica de turno e contraturno para um currículo integrado e integrador de experiências;

IV. A construção coletiva de referencial para a Educação em Tempo Integral que considere a ampliação, o aprofundamento e o acompanhamento pedagógico das aprendizagens prioritárias, a pesquisa cientifica, as práticas culturais, artísticas, esportivas, de lazer e brincar, tecnologias da comunicação e informação, da cultura de paz e dos direitos humanos, da aprendizagem baseada na relação direta com a natureza e na preservação do meio ambiente e na promoção de práticas de cuidado e saúde integral;

V. A melhoria da estrutura física das escolas, com foco na organização de ambientes que favoreçam a diversificação das experiências de aprendizagem e desenvolvimento integral, assegurando acessibilidade às distintas formas de deficiência transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, respeito e promoção aos pertencimentos étnico-raciais e socioculturais da comunidade escolar;

VI. A utilização de material didático e pedagógico contextualizado, significativo, acessível, diversificado e sustentável, considerando a diversidade étnico-racial, ambiental, cultural e linguística do país;

VII. O fomento e valorização de práticas educativas orientadas por uma perspectiva interdisciplinar, com superação da fragmentação dos conhecimentos com as práticas sociais e da vida cotidiana;

VIII. A participação ativa dos estudantes e de seu papel no processo coletivo e colaborativo de construção e apropriação dos saberes, atitudes e práticas, desde a Educação Infantil e o Ensino Fundamental em uma perspectiva de progressiva autonomia;

IX. O fortalecimento de processos de escuta, diálogo, participação e deliberação coletiva na escola, que envolva estudantes e educadores em processos democráticos de construção das práticas educativas e da proposta pedagógica da escola, inclusive com o fomento à instauração e qualificação permanente de instâncias como os conselhos de escola, os grêmios escolares, associações e assembleias estudantis, desde a Educação Infantil até o Ensino Fundamental;

X. A construção de arranjos locais de integração da escola com o território e com a comunidade social de que faz parte, na perspectiva do reconhecimento, da valorização e da mobilização dos saberes e das práticas socioculturais vivenciadas no seu entorno;

XI. A articulação intersetorial com políticas e órgãos públicos de áreas e esferas diversas, bem como com organizações da sociedade civil, famílias e demais integrantes da comunidade local para a efetiva promoção intersetorial da educação integral e proteção de direitos dos bebês, das crianças, dos adolescentes, jovens e adultos;

XII. A melhoria contínua das condições laborais dos profissionais da educação, assim como a valorização de suas jornadas e processos formativos para a dedicação à Educação em Tempo Integral;

XIII. O estabelecimento de metas e de estratégias de política educacional, gestão escolar e práticas pedagógicas que promovam a redução de desigualdades étnico-racial, socioeconômica, territorial, de gênero, o público-alvo da Educação Bilíngue de Surdos, o público-alvo da Educação Especial e os jovens que cumprem medidas socioeducativas;

XIV. A oferta de matrículas em tempo integral nas modalidades de Educação Especial, Educação Bilíngue de Surdos, Educação do Campo, considerando as respectivas Diretrizes Curriculares e outras normativas;

XV. A valorização e inclusão das diretrizes curriculares nacionais para a educação em direitos humanos, para a educação ambiental, para a oferta de educação para jovens e adultos em situação de privação de liberdade nos estabelecimentos penais, para o atendimento de educação escolar de crianças, adolescentes e jovens em situação de itinerância, sempre preconizando a gestão democrática, a participação social e a adoção de ações intersetoriais que atendam às necessidades das realidades diversas das escolas e sistemas de ensino;

XVI. Participação social dos sujeitos envolvidos de modo a que suas necessidades, percepções, conhecimentos, histórias, culturas e línguas sejam considerados na concepção, na implementação e na avaliação;

XVII. A priorização, na distribuição e alocação das matrículas em tempo integral, das escolas e estudantes em situação de maior vulnerabilidade socioeconômica, considerando indicadores de aprendizagem, renda, raça, sexo, condição de pessoa com deficiência, de família monoparental, adolescente em cumprimento de medida socioeducativa, entre outros;

§1º. Em conformidade com as Leis nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003, e nº 11.645, de 10 de março de 2008, a Política Nacional de Educação Integral deverá assegurar a promoção e o fomento à implementação da educação para as relações étnico-raciais, de forma transversal e interdisciplinar;

§2º. A ampliação da jornada nas escolas e sistemas de ensino não deve ocorrer em detrimento do atendimento às escolas em turno parcial que atendem aos públicos das modalidades de que trata o inciso XVI do caput;

§3º. Para fins de recenseamento, identificação e alocação equitativa da matrícula em tempo integral, a Secretaria Municipal de Educação poderá utilizar ferramentas já existentes como o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica - IDEB, Indicador de Nível Socioeconômico das escolas de Educação Básica - INEP, o Cadastro Único, os beneficiários do Programa Bolsa Família e, ainda, outros programas de transferência de renda locais aos grupos sociais em situação de vulnerabilidade social.

CAPÍTULO V

DO PÚBLICO ALVO

Art. 15. O público-alvo da Educação Integral em Escolas em Tempo Integral são os estudantes matriculados em tempo integral e também as matrículas em tempo parcial nas Unidades Escolares de Educação Básica (Educação Infantil e Ensino Fundamental), contempladas no que compreende o Sistema Municipal de Ensino de Goianorte/TO.

Art. 16. Deverá ocorrer a oferta da Educação Integral nas Escolas em Tempo Integral e essas tenham propostas pedagógicas alinhadas à Base Nacional Comum Curricular, e concebidas para a oferta em jornada em tempo integral, conforme definido no Artigo 2º desta Lei.

Art. 17. Os estudantes pertencentes a famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e os oriundos de comunidades indígenas e quilombolas, terão atendimento prioritário, conforme definido no Artigo 16 da Lei Federal nº 14.640/2023.

CAPÍTULO VI

DO FUNCIONAMENTO

Art. 18. A Escola em Tempo Integral, deve ter seu horário de funcionamento nos turnos matutino e vespertino, de forma integral.

Parágrafo Único: O horário de início e término das aulas serão definidos de acordo com a carga horária oferecida pela escola, para cumprimento descrito no caput deste artigo.

I. A permanência dos estudantes será de, no mínimo 35 horas semanais, podendo ser assim distribuído o tempo de desenvolvimento das atividades:

II. Em 85% (oitenta e cinco por cento) das horas semanais com atividades curriculares da Base Nacional Comum Curricular e parte diversificada, quando se tratar de oferta da Educação Integral do Ensino Fundamental;

III. Quando se tratar da oferta da Educação Integral na Educação Infantil, 85% (oitenta e cinco por cento) com atividades curriculares da BNCC - Base Nacional Comum Curricular do Ensino Infantil;

IV. 15% (quinze por cento) das horas semanais para as refeições, higiene e descanso;

V. O intervalo para almoço deverá ter duração de no mínimo, 30 (trinta) minutos e, no máximo, 120(cento e vinte) minutos, em horário previamente definido, conforme organização da unidade escolar;

VI. O recreio deverá ter um intervalo mínimo de 15 (quinze) minutos em cada turno.

CAPÍTULO VII

DA ORGANIZAÇÃO DA MATRIZ CURRICULAR

Art. 19. A Matriz Curricular da Educação Integral em Escola em Tempo Integral, deve contemplar uma carga horária mínima de 800(oitocentas) horas para os componentes curriculares da Base Nacional Comum Curricular, e no mínimo 600 (seiscentas) horas com a Parte Diversificada em se tratando da oferta do Ensino Fundamental, e a mesma carga horária, em se tratando da Educação Infantil, os campos de experiências com os objetivos de aprendizagens definidos pela BNCC:

§1º. As demais atividades que integrarão a formação integral do estudante, para o atingimento de, no mínimo, 35(trinta e cinco) horas semanais, devem estar articuladas com a Base Nacional Comum Curricular;

§2º. As Matrizes Curriculares de Referência para organização do trabalho pedagógico devem ser desenvolvidas de acordo com as Diretrizes Curriculares Nacionais, e do Conselho Municipal de Educação, abrangendo a Base Nacional Comum Curricular, DCT-Documento Curricular do Tocantins, Parte Diversificada e Atividades Formativas, conforme áreas de conhecimento e seus Componentes Curriculares e realidade local, organizados com a distribuição das aulas de forma integrada e articulada;

§3º. Todas as atividades pedagógicas devem convergirem para formação integral do estudante;

§4º. Farão parte do currículo, da Educação Integral, todos os componentes curriculares definidos, pela SEMED e Aprovado pelo CME/Goianorte, na matriz curricular e outras atividades complementares.

Art. 20. A Matriz curricular do Ensino Fundamental e os campos de experiências da Educação Infantil deverão estar no currículo, conforme a Etapa de Ensino a ser trabalhada.

I. No caso do Ensino Fundamental:

a) Base Nacional Comum Curricular e Parte Diversificada, a saber:

- Matemática;

- Língua Portuguesa;

- História;

- Geografia;

- Ciências;

- Arte;

- Educação Física;

- Língua Estrangeira – Inglês;

- Ensino Religioso;

- Computação.

b) Outras atividades complementares deverão constar também na parte diversificada do currículo a serem desenvolvidas de forma transversal no currículo, ou ainda de forma complementar, que podem ser estabelecidas em regulamentação própria, englobando os temas transversais (ex: projetos de atividades em tempo integral).

II. No caso da oferta da Educação Integral na Educação Infantil:

a) Na Educação Infantil, a BNCC elenca os seguintes objetivos de aprendizagem:

- Conviver;

- Brincar;

- Participar;

- Expressar;

- Conhecer-se.

b) Desenvolvimento integral da criança por meio dos campos de experiências:

- O eu, o outro e o nós;

- Corpo, gestos e movimentos;

- Traços, sons, cores e formas;

- Escuta, fala, pensamento e imaginação;

- Espaços, tempos, quantidades, relações e transformações.

CAPÍTULO VIII

DA METODOLOGIA

Art. 21. A metodologia na Educação Integral em Escolas em Tempo Integral deve propiciar a construção do conhecimento/saberes por meio das metodologias ativas que sobrelevam o protagonismo das infâncias e adolescências, visando:

I. O desenvolvimento pleno dos estudantes, incorporar no processo de ensino- aprendizagem desafios da sociedade contemporânea, não se limitando a promover apenas o acúmulo de informações, mas propiciando aos estudantes as habilidades de aprender a aprender, aprender a fazer, aprender a ser e aprender a conviver de forma responsável e autônoma.

II. A integração curricular, estabelecer relações entre os aprendizados, realçando a importância da educação para o desenvolvimento dos projetos de vida dos estudantes.

III. Na visão de estudante, compreender a criança e o adolescente como sujeitos de direitos, valorando suas experiências de vida, em um projeto educacional voltado para o acolhimento e reconhecimento da singularidade do estudante.

CAPÍTULO IX

DA AVALIAÇÃO

Art. 22. A avaliação no Projeto Político Pedagógico da Educação Integral em Escola em Tempo Integral deve constituir em uma ferramenta pedagógica importante para o cotidiano das escolas.

Art. 23. O papel da avaliação é diagnosticar a situação da aprendizagem, tendo em vista subsidiar a tomada de decisão para a melhoria da qualidade do desempenho do estudante, ajudando no redimensionamento da prática pedagógica.

Art. 24. A avaliação do estudante de matrícula em tempo integral, no que se refere ao currículo da Base Nacional Comum e Língua Estrangeira, será estabelecida pelo Regimento da escola, aprovado pelo CME.

Art. 25. A avaliação do estudante no que se refere às atividades da parte diversificada e formativas deverá ser realizada por Parecer Descritivo da Turma de forma sucinta com os devidos registros, regimentado por esta, e deverá considerar:

- Assiduidade;

- Apropriação do conhecimento.

Art. 26. A Avaliação é responsabilidade do professor regente e dos profissionais responsáveis pelas atividades diversificadas e formativas, devendo ser apreciada pelo Conselho de Classe.

CAPÍTULO X

DA FORMAÇÃO CONTINUADA E LOTAÇÃO DE PROFESSORES E DEMAIS PROFISSIONAIS

Art. 27. Caberá a Secretaria Municipal de Educação ofertar formação continuada aos professores e demais profissionais.

Art. 28. Os Professores das escolas que ofertam Educação Integral em Tempo Integral têm o papel mediador, sua lotação será definida pela SEMED, com disponibilização de horas para interação com os estudantes, inclusive em atividades multidisciplinares e as horas dedicadas a estudos, planejamentos, elaboração de materiais (exercícios, avaliações, dentre outros), formações continuadas e preenchimento dos Instrumentais Pedagógicos (Plano de Ensino Anual, Plano de Ensino, Diário Classe, etc.).

§1º. O perfil/formação dos profissionais para atuar no exercício da docência deverá ser em cursos de nível superior em licenciaturas, conforme a área de atuação, acrescidos de pós-graduação lato sensu (especialização) ou stricto sensu (mestrado ou doutorado), quando necessários.

Parágrafo Único: Na formação continuada, definida no caput deste artigo, deve também ser trabalhada as formas de registros dos conhecimentos produzidos pelos estudantes, na forma contemplado no PPP e Regimento da Escola.

Art. 29. Deverá ser observado a formação inicial dos professores, conforme disposto na Lei de Diretrizes e Base da Educação – LDB, para atuar nas Etapas de Ensino com oferta de Educação Integral em Escolas em Tempo Integral, em especial, com os Componentes Curriculares e Campos de Experiências da Base Nacional Comum Curricular.

Art. 30. A Escola de Tempo Integral terá o apoio das seguintes funções e equipes profissionais:

I. Equipe de gestão pedagógica e administrativa;

II. Coordenadores pedagógicos;

III. Professores das áreas de conhecimento e dos componentes curriculares da base comum e parte diversificada;

IV. Professores e auxiliares/monitores de Atividades Formativas;

V. Profissionais de apoio multifuncional e atendimento a educação inclusiva;

VI. Apoio pedagógico itinerante para alfabetização;

VII. Assessoria Pedagógicas e Técnica;

VIII. Tutoria/monitoria educacional.

Parágrafo único. O corpo docente e demais profissionais que atuarão na Educação de Tempo Integral contribuirão para o desenvolvimento do currículo e participarão de Programa de Formação Continuada específica e aos componentes curriculares, que venham contribuir para o desenvolvimento pleno do estudante.

CAPÍTULO XI

DO ESPAÇO FÍSICO, INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS

Art. 31. Os espaços físicos devem ser adequados e organizados de acordo com a Proposta Pedagógica da Unidade Escolar, a fim de possibilitar a aprendizagem e o desenvolvimento integral dos estudantes.

Art. 32. O prédio da unidade escolar deverá adequar-se ao fim que se destina e atender às normas e especificações técnicas da legislação pertinente em termos de acessibilidade, segurança e saneamento e de atendimento aos alunos de matrícula em Educação Integral em Tempo Integral.

Art. 33. Cabe a Secretaria Municipal de Educação a adequação do espaço físico para atendimento do estudante matriculado em Educação Integral em Tempo Integral.

Parágrafo Único: Poderá, a critério da Secretaria Municipal de Educação, locar outros espaços físicos ou utilizar espaços públicos adequados ao desenvolvimento das atividades complementares.

Art. 34. As escolas, em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação, deverão empreender esforços para progressivamente contar com as seguintes instalações e seus respectivos equipamentos:

I. Salas de aula temática, conforme as demandas;

II. Biblioteca;

III. Laboratório de informática;

IV. Espaços para desenvolvimento de alfabetização;

V. Auditório ou espaço adaptado para esse fim;

VI. Quadra de esporte coberta;

VII. Salas de recursos multifuncionais;

VIII. Refeitórios;

IX. Vestiários e sanitários;

X. Locais para banhos e higienização.

CAPÍTULO XII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 35. Todas as Unidades de Ensino que passarem a ofertar a matrícula em Educação Integral em Tempo Integral devem adequar seu Projeto Político Pedagógico, Matriz Curricular e Regimento Escolar.

Art. 36. A gratificação sobre os vencimentos básicos pelo exercício da função de diretor em Unidade de Ensino da Rede Municipal de Goianorte, com matrícula de tempo integral, essas mesmas matriculas, terão o valor conforme definido na Lei Municipal do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração-PCCR.

Art. 37. Por se tratar necessariamente de uma Política Intersetorial, poderão as mantenedoras articular ações de parcerias com as diversas Secretarias Municipais de Educação e Órgãos afins, para a efetivação da Educação Integral em Escolas em Tempo Integral no Município de Goianorte.

Art. 38. Para a consecução da Política Municipal de Educação Integral a Secretaria Municipal de Educação, poderá celebrar convênios, parcerias, contratação de serviços e de acordos de cooperação técnica com instituições públicas e privadas, firmar termos de cooperação com organismos e instituições nacionais, internacionais e congêneres.

Art. 39. As Escolas Municipais de Tempo Integral terão metas e resultados a serem alcançados de acordo com os indicadores de qualidade estabelecidos pelo Ministério da Educação e Secretaria de Educação, a partir dos dados apresentados pelas avaliações internas e externas.

Art. 40. Os casos omissos serão dirimidos pela Secretaria Municipal de Educação, junto ao Conselho Municipal de Educação, a gestão administrativa e pedagógica da Rede de Tempo Integral.

Art. 41. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentária consignada anualmente à Secretaria Municipal de Educação, observados os limites de movimentação, empenho e pagamento da programação orçamentária e financeira anual.

Art. 42. Revoga-se a Portaria Municipal/SEMED/Nº 002 de 29 de fevereiro de 2024.

Art. 43. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Goianorte/TO, aos 22 dias do mês de junho do ano de 2026.

Maria de Jesus Amaro de Oliveira Parente

Prefeita Municipal

Goianorte/TO