Diário Oficial

Edição Nº

914

DECRETO Nº 23/2026 02 DE JUNHO DE 2026.

Decreta ponto facultativo aos servidores municipais as datas que se especifica e determina providências.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE GOIANORTE ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO a competência do Chefe do Poder Executivo para dispor, no âmbito da Administração Pública Municipal, sobre a organização e o funcionamento dos órgãos e serviços públicos, observados os limites da lei;

CONSIDERANDO os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, nos termos da CF/88, art. 37, caput;

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o expediente administrativo municipal nos dias 04/06/2026, quinta-feira, data de Corpus Christi, e 05/06/2026, sexta-feira subsequente, sem prejuízo da continuidade dos serviços públicos essenciais;

CONSIDERANDO que a instituição de ponto facultativo constitui medida de gestão administrativa inserida no juízo de conveniência e oportunidade da Administração, desde que preservado o interesse público primário e assegurada a manutenção dos serviços indispensáveis à coletividade;

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado ponto facultativo, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta do Município de Goianorte/TO, o expediente dos servidores públicos municipais nos dias 04 de junho de 2026, quinta-feira, em razão de Corpus Christi, e 05 de junho de 2026, sexta-feira subsequente.

Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se aos órgãos da Administração Municipal, sem prejuízo da prestação dos serviços públicos considerados essenciais ou indispensáveis ao atendimento da coletividade.

Art. 2º Excluem-se do ponto facultativo os serviços e atividades essenciais que, por sua natureza, não possam sofrer interrupção, especialmente os relacionados a finanças, licitação, saúde, limpeza pública, segurança patrimonial.

§ 1º Os dirigentes máximos dos órgãos e entidades municipais cujas atribuições envolvam serviços essenciais deverão organizar escalas de trabalho, plantões, sobreavisos ou outras formas de prestação que assegurem a continuidade e a eficiência do serviço público.

§ 2º Caberá a cada secretaria municipal adotar as providências necessárias para garantir o pleno funcionamento dos setores indispensáveis durante os dias mencionados no art. 1º.

Art. 3º Compete à Secretaria Municipal de Administração, em articulação com as demais Secretarias e órgãos da Administração indireta, expedir orientações complementares para o fiel cumprimento deste Decreto, bem como promover as comunicações internas necessárias à sua execução.

Parágrafo único. As secretarias municipais responsáveis pelos serviços essenciais deverão divulgar internamente, em tempo hábil, as escalas, designações e protocolos operacionais aplicáveis ao período de ponto facultativo.

Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Registre, cumpra - se.

Maria de Jesus Amaro de Oliveira Parente

Prefeita Municipal

Goianorte – TO