PORTARIA Nº 235/2026
Goianorte - TO, 29 de abril de 2026.
“Concede diária ao servidor municipal para fazer viagem a serviço do Município e determina outras providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIANORTE – Tocantins, pessoa jurídica de direito público inscrita no CNPJ: 25.086.612/0001-70, no uso de suas atribuições legais e Constitucionais, com base na Lei Orgânica Municipal,
RESOLVE:
Art. 1º - Designar JOAO PEDRO DA SILVA PIRES MILHOMEM portador do CPF: XXX.XXX.011-44, Diretor de Vigilância em Saúde, para fazer viagem a serviço deste município, destino Palmas -TO, no dia 29 de abril de 2029, para participar da Capacitação no Sistema e-SUS SINAN.
Art. 2º - Fica concedido o pagamento de 0,5 (meia) diária para o servidor, para custeamento de despesas ou ressarcimento quando houver disponibilidade orçamentária.
Art. 3º - A presente Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando todos os atos contrários.
Registra-se, publique-se, cumpra-se.
Gabinete da Prefeita Municipal de Goianorte-TO, aos 29 dias do mês de abril de 2026.
Maria de Jesus Amaro de Oliveira Parente
Prefeita Municipal
RESOLUÇÃO Nº 03/2026 DE 29 de Abril de 2026.
Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI e dá outras providências.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA – CMDPI de Goianorte, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Municipal nº 016/2007 de 20 de Novembro de 2007. Na Secretaria Municipal dos Conselhos, na Avenida Araguacema S/N centro.
CONSIDERANDO a necessidade de adequação da composição e funcionamento do Conselho às normativas vigentes;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa);
CONSIDERANDO a deliberação da reunião ordinária realizada em 29 de abril de 2026;
RESOLVE:
Art. 1º Fica reestruturado o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDI, órgão colegiado, permanente, paritário, deliberativo e fiscalizador das políticas públicas voltadas à pessoa idosa no município de Goianorte.
Art. 2º O CMDI passa a ser composto por 06 membros titulares e seus respectivos suplentes, observada a paridade entre representantes do Poder Público e da Sociedade Civil.
Art. 3º A representação do Poder Público será composta por representantes dos seguintes órgãos:
I – Secretaria Municipal de Assistência Social;
II – Secretaria Municipal de Saúde;
III – Secretaria Municipal de Educação;
IV - Associação dos Pais e Amigos do Excepcionais – APAE
V - Escola Estadual Morro do Mato
VI - Igreja Católica
Art. 5º Os membros do CMDI terão mandato de 02 anos, permitida uma recondução por igual período.
Art. 6º A diretoria do CMDI será composta por:
I – Presidente;
II – Vice-Presidente;
III – Secretário(a);
Eleitos entre seus membros, em reunião específica.
Art. 7º Compete ao CMDI:
I – Deliberar sobre a Política Municipal da Pessoa Idosa;
II – Acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução das políticas públicas;
III – Propor diretrizes para o Plano Municipal da Pessoa Idosa;
IV – Controlar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal do Idoso (quando houver);
V – Outras atribuições previstas em lei.
Art. 8º As reuniões ordinárias ocorrerão mensalmente e, extraordinariamente, sempre que necessário.
Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Reuniões do CMDPI de Goianorte – To, em 29 de abril de 2026.
Presidente do CMDPI
Secretária Executiva
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 22/2026
O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE GOIANORTE-TO, CNPJ: 11.390.836/0001-66 torna público para conhecimento dos interessados, que se encontra em andamento processo administrativo de Dispensa de Licitação nº22/2026 que tem por objeto Contratação de empresa especializada para o fornecimento de bens móveis, destinados à realização de sorteios durante a Festa em Comemoração ao Dia das Mães, a ser realizada no dia 08 de maio de 2026, junto a Secretaria Municipal de Assistência Social. As propostas e documentações serão recebidas pelo e-mail:licitagoianorte22@gmail.com, a partir das 13:00 HORAS DO DIA 29/04/2026 ATÉ AS 08:00 HORAS DO DIA 05/04/2026. Edital e demais documentos pertinentes a essa dispensa podem ser visualizados no site oficial da Prefeitura Municipal de Goianorte - TO no link https://www.goianorte.to.gov.br/transparencia e no PNCP. Goianorte, 29 DE ABRIL DE 2026.
Renato Amaro da Silva
Agente de contratação.