Diário Oficial

Edição Nº

890

LEI N°276/2026 

Revoga dispositivos da Lei Municipal 233/2024 para fins de adequação da destinação e uso de espaço público

A Prefeita Municipal de Goianorte Estado do Tocantins, faz saber que CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE GOIANORTE – TOCANTINS aprovou e ela promulga e sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º) Os parágrafos primeiro e segundo do artigo 2º da Lei Municipal 233/2024:

Art. 2º) O espaço mencionado no artigo 1º desta Lei de agora em diante passará a ser vinculado ao patrimônio público de uso da Secretaria Municipal de Saúde.

§ Primeiro – No local será instalado o Centro Municipal de Terapia e Telemedicina, programa vinculado à Secretaria Municipal de Saúde.

§ Segundo – O espaço passará a ser denominado de Centro Municipal de Terapia e Telemedicina João Bosco Pereira da Silva

Passará a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º) O espaço mencionado no artigo 1º desta Lei de agora em diante passará a ser vinculado ao patrimônio público de uso da Secretaria Municipal de Saúde

§ Primeiro – No local será instalado o Centro Administrativo e Clínica de Fisioterapia.

§ Segundo – O espaço passará a ser denominado de Centro de Integração em Saúde João Bosco Pereira da Silva.

Art. 2º) Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando os parágrafos 1º e 2º do artigo 2º da Lei Municipal nº 233/2024.

Gabinete da Prefeita Municipal de Goianorte –TO, aos 22 dias do mês de abril de 2026.

Maria de Jesus Amaro de Oliveira Parente

Prefeita Municipal

LEI Nº 277/2026

Autoriza o poder executivo a realizar doações de bens móveis, materiais e valores até o limite de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais) em caráter eventual e vinculado a projeto específico, a entidades filantrópicas e a entidades privadas sem fins lucrativos que exerçam atividades de interesse ou relevância social, desde que demonstrada a finalidade pública e o interesse local da medida.

A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE GOIANORTE ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento na autonomia municipal e na competência para legislar sobre assuntos de interesse local (CF/88, art. 30, I e II) e na observância dos princípios que regem a Administração Pública (CF/88, art. 37, caput), aprova o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Goianorte/TO autorizado a realizar doações de bens móveis, materiais e valores, em caráter eventual e vinculado a projeto específico, a entidades filantrópicas e a entidades privadas sem fins lucrativos que exerçam atividades de interesse ou relevância social, desde que demonstrada a finalidade pública e o interesse local da medida.

§ 1º As doações previstas no caput deverão estar vinculadas à execução de projetos, ações ou atividades com resultados socialmente verificáveis e compatíveis com as políticas públicas municipais.

§ 2º É vedada a doação para finalidade genérica, sem projeto, plano de trabalho ou instrumento congênere que descreva objetivos, metas, prazos e forma de aferição de resultados.

Art. 2º O valor máximo das doações de que trata esta Lei será de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais) por projeto, considerados, para esse fim, todos os bens e valores destinados à mesma iniciativa, plano de trabalho ou objeto.

Parágrafo único. O fracionamento artificial do objeto com a finalidade de burlar o limite previsto no caput constitui irregularidade grave, sujeitando os responsáveis e a entidade beneficiária às sanções previstas nesta Lei e na legislação aplicável.

Art. 3º Para os fins desta Lei, consideram-se beneficiárias as entidades privadas sem fins lucrativos que:

I possuam atuação comprovada em atividades filantrópicas ou de interesse/relevância social, compatíveis com o objeto do projeto apresentado;

II mantenham regularidade cadastral perante o Município, com dados atualizados de sede, representantes legais e área de atuação;

III demonstrem capacidade técnica e operacional para executar o projeto, mediante apresentação de histórico de atuação, equipe responsável, cronograma e metodologia;

IV apresentem declaração de inexistência de impedimentos e conflitos de interesse, especialmente quanto a vínculos que comprometam a impessoalidade e a moralidade administrativa (CF/88, art. 37, caput).

§ 1º A comprovação dos requisitos previstos neste artigo ocorrerá por meio de documentação mínima exigida em regulamento ou em edital/ato convocatório do procedimento, observada a padronização e a transparência.

§ 2º A ausência de qualquer requisito essencial de elegibilidade impedirá a homologação da doação, sem prejuízo de saneamento quando se tratar de documento complementar e não essencial, a critério motivado da Administração.

Art. 4º As doações previstas nesta Lei dependerão de processo administrativo formal, com numeração própria e instrução mínima, contemplando:

I requerimento da entidade interessada, com projeto/plano de trabalho e justificativa de interesse público local;

II análise técnica do órgão municipal competente quanto à pertinência do objeto, viabilidade, adequação do cronograma, coerência de custos e resultados esperados;

III parecer jurídico prévio acerca da legalidade do procedimento, da elegibilidade da entidade, da conformidade do instrumento e das cláusulas obrigatórias;

IV decisão motivada da autoridade competente, com indicação do objeto, valor/bens, condições, prazo e forma de controle;

V publicação do extrato do ato de homologação e do instrumento firmado em meio oficial e no portal da transparência do Município, garantindo publicidade e controle social (CF/88, art. 37, caput).

Art. 5º A formalização da doação ocorrerá mediante Termo de Doação ou, quando a natureza do objeto exigir obrigações recíprocas e acompanhamento continuado, mediante Convênio ou instrumento congênere, contendo, no mínimo:

I identificação completa das partes e dos representantes;

II descrição do objeto e da finalidade pública, com vinculação ao projeto aprovado;

III valor, especificação dos bens, condições de entrega e uso;

IV obrigação de prestação de contas, com prazo, forma e documentos comprobatórios;

V dever de publicidade pela entidade beneficiária, com menção ao apoio municipal, vedada promoção pessoal de autoridades (CF/88, art. 37, § 1º);

VI cláusula de reversão/ressarcimento nas hipóteses de desvio de finalidade, não execução do objeto ou irregularidade grave;

VII previsão de fiscalização pelo controle interno e disponibilização de informações ao controle externo.

Art. 6º É vedada a realização de doações de que trata esta Lei:

I com finalidade diversa daquela prevista no projeto aprovado e no instrumento formalizado;

II que implique favorecimento pessoal, político-partidário ou institucional incompatível com a impessoalidade e a moralidade administrativa (CF/88, art. 37, caput);

III a entidade cuja direção seja composta, total ou parcialmente, por agente público municipal com poder de influência direta no processo decisório, salvo hipóteses legalmente admitidas e devidamente mitigadas por mecanismos de impedimento e segregação de funções;

IV em caso de acúmulo indevido de recursos para o mesmo objeto, sem justificativa técnica e sem compatibilidade com a capacidade de execução;

V quando identificada tentativa de fracionamento para contornar o limite do art. 2º.

Art. 7º O Poder Executivo assegurará controle, transparência e publicidade das doações, mediante:

I registro de todos os procedimentos em sistema municipal próprio, com rastreabilidade das etapas de análise e decisão;

II publicação no portal da transparência, no mínimo, do edital/ato convocatório (quando houver), entidade beneficiária, objeto, valor/bens doados, vigência, instrumento firmado e situação da prestação de contas;

III disponibilização das informações ao controle interno e ao Tribunal de Contas competente, quando solicitado, e sempre que necessário à fiscalização.

Art. 8º A entidade beneficiária deverá apresentar prestação de contas no prazo e forma previstos no instrumento, demonstrando a boa e regular aplicação dos recursos e bens na finalidade pactuada.

§ 1º A prestação de contas deverá conter, no mínimo, relatório de execução do objeto, demonstrativo de despesas (quando houver recursos financeiros), documentos comprobatórios e evidências de entrega dos resultados previstos.

§ 2º Constatadas irregularidades, assegurado contraditório e ampla defesa no âmbito administrativo (CF/88, art. 5º, LV), poderão ser aplicadas, conforme gravidade:

I rejeição das contas e determinação de correções;

II suspensão de novas doações pelo prazo de até 2 (dois) anos;

III obrigação de restituição/ressarcimento, quando houver dano efetivo ao erário ou desvio de finalidade;

IV encaminhamento ao controle externo e ao Ministério Público, quando cabível.

Art. 9º A execução das doações previstas nesta Lei fica condicionada:

I à existência de dotação orçamentária específica ou suficiente;

II à compatibilidade com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, quando aplicável;

III ao atendimento das exigências de responsabilidade na gestão fiscal, de modo a não comprometer o equilíbrio das contas públicas e as metas fiscais, observadas as normas pertinentes.

Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 11 Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete da prefeita Municipal de Goianorte/TO, aos 22 dias do mês de abril de 2026.

Maria de Jesus Amaro de Oliveira Parente

Prefeita Municipal

PORTARIA Nº 214/2026

Goianorte - TO, 23 de abril de 2026.

“Concede diária a servidora municipal para fazer viagem a serviço do Município e determina outras providências.”

A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIANORTE – Tocantins, pessoa jurídica de direito público inscrita no CNPJ: 25.086.612/0001-70, no uso de suas atribuições legais e Constitucionais, com base na Lei Orgânica Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º - Designar LUCELIA SIQUEIRA VIANA DIAS portadora do CPF: XXX.XXX.541-84, Professora/Formadora Municipal da Educação Infantil, para fazer viagem a serviço deste município, destino Palmas -TO, nos dias 23 e 24 de abril de 2026, para participar da Formação no âmbito do Programa Alfabetiza + Tocantins.

Art. 2º - Fica concedido o pagamento de 02 (duas) diárias para a servidora, para custeamento de despesas ou ressarcimento quando houver disponibilidade orçamentária.

Art. 3º - A presente Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando todos os atos contrários.

Registra-se, publique-se, cumpra-se.

Gabinete da Prefeita Municipal de Goianorte-TO, aos 23 dias do mês de abril de 2026.

Maria de Jesus Amaro de Oliveira Parente

Prefeita Municipal

PORTARIA Nº 215/2026

Goianorte - TO, 23 de abril de 2026.

“Concede diária a servidora municipal para fazer viagem a serviço do Município e determina outras providências.”

A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIANORTE – Tocantins, pessoa jurídica de direito público inscrita no CNPJ: 25.086.612/0001-70, no uso de suas atribuições legais e Constitucionais, com base na Lei Orgânica Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º - Designar DANIELA SIQUEIRA VIANA LOPES portadora do CPF: XXX.XXX.301-17, Professora//Supervisora Programa PRISME, para fazer viagem a serviço deste município, destino Palmas -TO, nos dias 23 e 24 de abril de 2026, para participar da Formação de Supervisores Municipais do PRISME.

Art. 2º - Fica concedido o pagamento de 02 (duas) diárias para a servidora, para custeamento de despesas ou ressarcimento quando houver disponibilidade orçamentária.

Art. 3º - A presente Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando todos os atos contrários.

Registra-se, publique-se, cumpra-se.

Gabinete da Prefeita Municipal de Goianorte-TO, aos 23 dias do mês de abril de 2026.

Maria de Jesus Amaro de Oliveira Parente

Prefeita Municipal

PORTARIA Nº 216/2026

Goianorte - TO, 23 de abril de 2026.

“Concede diária a servidora municipal para fazer viagem a serviço do Município e determina outras providências.”

A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIANORTE – Tocantins, pessoa jurídica de direito público inscrita no CNPJ: 25.086.612/0001-70, no uso de suas atribuições legais e Constitucionais, com base na Lei Orgânica Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º - Designar ELIZANGELA PEREIRA DA SILVA PIRES portadora do CPF: XXX.XXX.691-34, Auxiliar Administrativo, para fazer viagem a serviço deste município, destino Guaraí -TO, no dia 23 de abril de 2026, para participar do Encontro Presencial do Programa Profuncionário – Curso Técnico em Secretaria Escolar (8ª Edição).

Art. 2º - Fica concedido o pagamento de 0,5 (meia) diária para a servidora, para custeamento de despesas ou ressarcimento quando houver disponibilidade orçamentária.

Art. 3º - A presente Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando todos os atos contrários.

Registra-se, publique-se, cumpra-se.

Gabinete da Prefeita Municipal de Goianorte-TO, aos 23 dias do mês de abril de 2026.

Maria de Jesus Amaro de Oliveira Parente

Prefeita Municipal