DECRETO 013/2026, DE 30 DE MARÇO DE 2026.
Decreta ponto facultativo na data que especifica e determina providências.
A Prefeita do Município de Goianorte/Tocantins, fazendo uso de suas prerrogativas estabelecidas na Lei Orgânica Municipal e na Constituição Federal do Brasil, CONSIDERANDO o feriado nacional do dia 03/04/2026, referente a Paixão de Cristo (Sexta-feira Santa), RESOLVE:
Art. 1º - Fica facultado o ponto aos servidores públicos do Município de Goianorte/TO na data de 02/04/2026 (quinta-feira) que antecede o feriado nacional do dia 03/04/2026, Paixão de Cristo.
Parágrafo Único – O disposto no caput deste artigo não se aplica aos servidores da Secretaria Municipal de Saúde, cabendo ao Secretário Municipal a responsabilidade na organização de escalas para garantir o funcionamento e a prestação dos serviços públicos de saúde essenciais.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação revogando dispositivos contrários.
Gabinete da Prefeita Municipal de Goianorte Estado do Tocantins, aos 30 dias do mês de março de 2026.
Publique, Cumpra-se.
Maria de Jesus Amaro de Oliveira Parente
Prefeita Municipal