EXTRATO DO CONTRATO Nº 39/2026 –CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA 02/2026
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANORTE, CNPJ (MF) sob N.º 25.086.612/0001-70. CONTRATADA: V. M. LOCAÇÕES E SERVIÇOS DE TRANSPORTES EIRELLE - ME -CNPJ sob nº 21.445.159/0001-90 FUNDAMENTO LEGAL: Lei n. 14.133/2021; DO OBJETO: Contratação de empresa especializada em engenharia civil para execução de serviços de pavimentação asfáltica em vias públicas do Município de Goianorte/TO, incluindo fornecimento de materiais, mão de obra, equipamentos e demais insumos necessários. VIGÊNCIA: 16/03/2026 a 16/03/2027. VALOR TOTAL: de R$1.987.150,29 (hum milhão novecentos e oitenta e sete mil centos e cinquenta reais e vinte e nove centavos). GOIANORTE/TO, 16 de março de 2026. Prefeita Municipal: MARIA DE JESUS AMARO DE OLIVEIRA PARENTE
EXTRATO DO CONTRATO Nº 40/2026 – DISPENSA 17/2026
CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOIANORTE, CNPJ: 11.438.307/0001-95.
CONTRATADA: B/G COMUNICACAO VISUAL LTDA CNPJ 53.869.078/0001-03.
FUNDAMENTO LEGAL DO CONTRATO: O Contrato decorre do Ato de dispensa de Licitação n° 17/2026, fundamentado no Art. 75, II da Lei Especial n. 14.133/2021;
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A LOCAÇÃO, POR DIÁRIA, DE 03 (TRÊS) TENDAS INFLÁVEIS MEDINDO 5X5 METROS, DESTINADAS A ATENDER ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE GOIANORTE – TO.
VIGÊNCIA: 16/03/2026 a 31/12/2026.
VALOR: R$36.000,00 (trinta e seis mil reais).
GOIANORTE/TO, 16 de março de 2026.
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOIANORTE
CNPJ 11.438.307/0001-95
MARTA MINERVINA SILVESTRE PEREIRA
DECRETO Nº 12 DE 16 DE MARÇO DE 2026.
Dispõe sobre o valor da RPV (Requisição de Pequeno Valor) no Município de Goianorte/TO para o ano de 2026 na forma do artigo 1º § único da Lei Municipal 026/2013 e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE GOIANORTE, Estado do Tocantins, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal; e
CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 026/2013 em seu artigo 1º § único fixa o valor da RPV (Requisição de Pequeno Valor), no valor de 6,5 (seis e meio) salários mínimos como limite máximo para pagamento de valores devidos pelo Município em decorrência de sentenças judiciais transitadas em julgado.
CONSIDERANDO que foi editado o Decreto nº 12.797, de 23 de dezembro de 2025, estabelecendo que o salário mínimo será de R$ 1.621,00 (mil seiscentos e vinte e um reais) a partir de 1º de janeiro de 2026;
DECRETA:
Art. 1º. A partir de 1º de janeiro de 2026, o valor máximo a ser pago pelo Município de Goianorte/TO a título de RPV será de R$ 10.536,50 (dez mil quinhentos e trinta e seis reais e cinquenta centavos)
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e seus efeitos retroagirão ao dia 1º de janeiro de 2026.
Registra-se, publique-se, cumpra-se.
Goianorte-TO, 16 de março de 2026.
Maria de Jesus Amaro de Oliveira Parente
Prefeita Municipal de Goianorte-TO
ANEXO I
FATOR DE REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS SEM PARIDADE CONCEDIDOS DE ACORDO COM AS RESPECTIVAS DATAS DE INÍCIO, APLICÁVEL A PARTIR DE JANEIRO DE 2026.
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DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO |
REAJUSTE (%) |
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até janeiro de 2025 |
3,90 |
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em fevereiro de 2025 |
3,90 |
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em março de 2025 |
2,38 |
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em abril de 2025 |
1,86 |
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em maio de 2025 |
1,38 |
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em junho de 2025 |
1,02 |
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em julho de 2025 |
0,79 |
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em agosto de 2025 |
0,58 |
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em setembro de 2025 |
0,79 |
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em outubro de 2025 |
0,27 |
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em novembro de 2025 |
0,24 |
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em dezembro de 2025 |
0,21 |
PORTARIA Nº 012/2026
Declara a inexistência de verbas indenizatórias e a plena observância ao teto remuneratório constitucional, nos termos da decisão na RCL 88319/STF.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANORTE, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento à decisão do Ministro Flávio Dino (STF) na Reclamação 88319,
CONSIDERANDO a determinação de ampla transparência sobre a natureza das verbas pagas aos agentes públicos;
CONSIDERANDO que a estrutura remuneratória desta Casa Legislativa é composta exclusivamente por subsídios fixados em lei, sem a previsão ou pagamento de verbas de natureza indenizatória, gratificações extrateto ou "penduricalhos" de qualquer espécie;
RESOLVE:
Art. 1º. Declarar, para os fins de direito e em estrito cumprimento à decisão na RCL 88319/STF, que a Câmara Municipal de Goianorte não realiza o pagamento de quaisquer verbas indenizatórias, auxílios dissimulados ou vantagens pecuniárias que excedam o teto constitucional.
Art. 2º. A remuneração de parlamentares e servidores limita-se estritamente ao subsídio/vencimento fixado pela Lei Municipal nº 05/2024, observando-se os limites do art. 29 e 37, XI, da Constituição Federal.
Art. 3º. Fica determinado ao setor de Recursos Humanos e Contabilidade a manutenção do rigoroso controle para que nenhuma nova parcela seja instituída sem prévia lei formal e observância aos parâmetros da Suprema Corte.
Art. 4º Determinar a publicação desta Portaria no Diário Oficial do Município, bem como o seu encaminhamento para juntada aos autos da Reclamação 88319, para fins de ciência e comprovação do cumprimento da decisão proferida pela Suprema Corte.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Goianorte/TO 12 de março de 2026.
VER. CLEITON PEREIRA DA SILVA
PRESIDENTE