AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 13/2026
O Fundo Municipal de Saúde de Goianorte, CNPJ: 11.438.307/0001-95, torna público para conhecimento dos interessados, que se encontra em andamento processo administrativo de Dispensa de Licitação nº 13/2026 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS TÉCNICOS DE COBERTURA AUDIOVISUAL, REALIZAÇÃO DE ENTREVISTAS E PRODUÇÃO JORNALÍSTICA DE CONTEÚDOS INFORMATIVOS, ALÉM DA PUBLICIDADE E DIVULGAÇÃO DE CONTEÚDO EM PORTAL ONLINE DE SITE DE GRANDE CIRCULAÇÃO NO ESTADO DO TOCANTINS, COM DESTAQUE PARA AÇÕES E INICIATIVAS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE GOIANORTE. As propostas e documentações serão recebidas pelo e-mail:licitagoianorte22@gmail.com, a partir das 08:00 HORAS DO DIA 26/02/2026 ATÉ AS 08:00 HORAS DO DIA 03/03/2026. Edital e demais documentos pertinentes a essa dispensa podem ser visualizados no site oficial da Prefeitura Municipal de Goianorte - TO no link www.goianorte.to.gov.br e no PNCP. Goianorte, 26 DE FEVEREIRO DE 2026, Renato Amaro da Silva- Agente de contratação.
AVISO DE LICITAÇÃO
A PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANORTE, Estado do Tocantins, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ (MF) sob N. 25.086.612/0001-70, com sede na Av sete de setembro, s/n centro, torna público a Concorrência Eletrônica nº 03/2026- menor preço global abertura dia 16/03/2026 as 08:00 horas- CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DA OBRA CONSTRUÇÃO DE BUEIROS E GALERIAS EM ESTRADAS VICINAIS NA ZONA RURAL DE GOIANORTE - TO. Maiores informações se encontram à disposição no portal da transparência no link;https://www.goianorte.to.gov.br/portaldatransparencia/ no sistema https://bnc.org.br/ no PNCP e no endereço acima citado, durante horário de expediente das 07:00 as 13:00. Goianorte, 26 DE FEVEREIRO DE 2026. RENATO AMARO DA SILVA- Agente de contratação.
DECRETO N° 009/2026, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026.
Institui e regulamenta a cobrança de taxas sobre o uso de bens e espaços públicos bem como sobre a prestação de serviços com máquinas, veículos e equipamentos do Município de Goianorte para atender interesses de particulares.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE GOIANORTE, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais em conformidade com o que dispõe a Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO os princípios administrativos da eficiência, legalidade e moralidade e ainda, a necessidade de regulamentar o uso adequado dos bens públicos municipais, DECRETA:
Art. 1° - Ficam instituídas as seguintes taxas para os serviços e cessões de uso abaixo descritas:
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Serviço |
Unidade |
Valor R$ |
Quant. Máxima Permitida |
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Transporte de cascalho, areia, terra, entulhos e outros materiais para particulares fazendo uso de caminhões basculantes. |
Carga/viagem |
R$ 50,00 |
10 |
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Empréstimo/Cessão de uso de Tendas 10 x10 |
Unidade/dia |
R$ 100,00 |
01 |
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Empréstimo/Cessão de uso de tendas 05 x 05 |
Unidade/dia |
R$ 50,00 |
01 |
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Cessão de uso de espaços públicos para realização de eventos particulares, cursos e treinamentos |
Espaço/dia |
R$ 100,00 |
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Máquinas para limpeza de terrenos, recuperação de estradas particulares e similares. |
Hr/máquina |
R$ 100,00 |
10 |
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Uso de área Pública (terrenos) para locação de eventos. |
Semanal |
R$ 400,00 |
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Uso de quadras esportivas e estádio de futebol para eventos esportivos e sociais |
Diário |
R$ 100,00 |
Parágrafo único. A prestação do serviço ou cessão dos bens será processada de forma individual mediante requerimento do interessado e o seu deferimento é ato de natureza discricionária do gestor, dependendo da comprovação de que os mesmos não estejam atendendo às necessidades e os interesses públicos na data requerida.
Art.2º- Quando deferido, os recolhimentos das taxas serão previamente feitos mediante a emissão de DAM (Documento de Arrecadação Municipal) com a devida descrição do ato a ser realizado e a identificação do beneficiário.
Art. 3º - Nos casos de cessão de uso de bens móveis, o cessionário é responsável pelo seu cuidado e manutenção, podendo ser responsabilizado e obrigado a indenizar o Município pelo dano causado em razão de seu mau uso.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Publique, cumpra-se.
Maria de Jesus Amaro de Oliveira Parente
Prefeita Municipal
CONTRATO N° 31/2025 - PROCESSO N° 19/2025 - CREDENCIAMENTO N° 02/2025
INEXIGIBILIDADE N° 04/2025
EXTRATO DO 1° TERMO ADITIVO AO PRAZO DE CONTRATO 31/2025, ORIUNDO DA INEXIGIBILIDADE 04/2025 – CREDENCIAMENTO 02/2025. Contratante: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOIANORTE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ 11.438.307/0001-95. Contratada: A C PEIXOTO – ME, CNPJ: 13.045.085/0001-76. OBJETO- CONSISTE O PRESENTE 1º TERMO ADITIVO A PRORROGAÇÃO DO PRAZO CONTRATUAL DO CONTRATO N°31/2025 QUE TEM POR OBJETIVO Credenciamento de pessoa jurídica para prestação de serviços de forma parcelada para realização de coleta e análise de exames laboratoriais, tendo como referência a tabela SIGTAP - SUS, junto ao Fundo Municipal de Saúde de Goianorte – TO. Valor: R$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais) . Período vigência: 06/03/2026 A 06/03/2027. DATA DE ASSINATURA 05/02/2026. Amparo Legal: ART 107 da Lei 14.133/21. Assinam: MARTA MINERVINA SILVESTRE PEREIRA pela Contratante e A C PEIXOTO – ME pela Contratada.
Goianorte 25 DE FEVEREIRO DE 2026.
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOIANORTE
CNPJ 11.438.307/0001-95
MARTA MINERVINA SILVESTRE PEREIRA
EXTRATO DO CONTRATO Nº 26/2026 – DISPENSA 12/2026
CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOIANORTE, CNPJ: 11.438.307/0001-95.
CONTRATADA: NMC COMERCIO LTDA, CNPJ sob nº 48.001.699/0001-30.
FUNDAMENTO LEGAL DO CONTRATO: O Contrato decorre do Ato de dispensa de Licitação n° 12/2026, fundamentado no Art. 75, II da Lei Especial n. 14.133/2021;
DO OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE, VISANDO ATENDER A DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
VIGÊNCIA: 26/02/2026 a 31/12/2026.
VALOR: R$ 2.968,00 (dois mil e novecentos e sessenta e oito reais).
GOIANORTE/TO, 26 de fevereiro de 2026.
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOIANORTE
CNPJ 11.438.307/0001-95
MARTA MINERVINA SILVESTRE PEREIRA
EXTRATO DO CONTRATO Nº 27/2026 – DISPENSA 12/2026
CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOIANORTE, CNPJ: 11.438.307/0001-95.
CONTRATADA: PRO - X DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ sob nº 47.550.877/0001-10.
FUNDAMENTO LEGAL DO CONTRATO: O Contrato decorre do Ato de dispensa de Licitação n° 12/2026, fundamentado no Art. 75, II da Lei Especial n. 14.133/2021;
DO OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE, VISANDO ATENDER A DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
VIGÊNCIA: 26/02/2026 a 31/12/2026.
VALOR: R$ 2.725,00 (dois mil e setecentos e vinte e cinco reais).
GOIANORTE/TO, 26 de fevereiro de 2026.
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOIANORTE
CNPJ 11.438.307/0001-95
MARTA MINERVINA SILVESTRE PEREIRA
EXTRATO DO CONTRATO Nº 28/2026 – DISPENSA 12/2026
CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOIANORTE, CNPJ: 11.438.307/0001-95.
CONTRATADA: RB COMERCIO MATERIAIS HOSPITALARES LTDA, CNPJ sob nº 42.891.684/0001-09.
FUNDAMENTO LEGAL DO CONTRATO: O Contrato decorre do Ato de dispensa de Licitação n° 12/2026, fundamentado no Art. 75, II da Lei Especial n. 14.133/2021;
DO OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE, VISANDO ATENDER A DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
VIGÊNCIA: 26/02/2026 a 31/12/2026.
VALOR: R$ 1.596,00 (hum mil e quinhentos e noventa e seis reais).
GOIANORTE/TO, 26 de fevereiro de 2026.
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOIANORTE
CNPJ 11.438.307/0001-95
MARTA MINERVINA SILVESTRE PEREIRA
EXTRATO DO CONTRATO Nº 29/2026 – DISPENSA 12/2026
CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOIANORTE, CNPJ: 11.438.307/0001-95.
CONTRATADA: FAROL DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ sob nº 60.243.240/0001-49.
FUNDAMENTO LEGAL DO CONTRATO: O Contrato decorre do Ato de dispensa de Licitação n° 12/2026, fundamentado no Art. 75, II da Lei Especial n. 14.133/2021;
DO OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE, VISANDO ATENDER A DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
VIGÊNCIA: 26/02/2026 a 31/12/2026.
VALOR: R$ 14.840,55 (quatorze mil e oitocentos e quarenta reais e cinquenta e cinco centavos).
GOIANORTE/TO, 26 de fevereiro de 2026.
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOIANORTE
CNPJ 11.438.307/0001-95
MARTA MINERVINA SILVESTRE PEREIRA