EXTRATO DE CONTRATO Nº25/2026
Inexigibilidade Nº 04/2026
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANORTE, CNPJ nº 25.086.612/0001-70.
Contratado: FALA MANSA PRODUÇÕES ARTISTICAS LTDA CNPJ: 04.245.571/0001-47
Objeto: Contratação de Show artístico com a Banda Falamansa, com duração de 02:00 horas, no dia 30 de maio de 2026 em comemoração ao 37° aniversário da cidade de Goianorte -TO.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: II. Vigência: 24/02/2026 A 31/12/2026.
VALOR: R$ 280.000,00( DUZENTOS E OITENTA MIL REAIS ).
Data de Assinatura: 24/02/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANORTE-TO
CNPJ nº 25.086.612/0001-70
MARIA DE JESUS AMARO DE OLIVEIRA
PREFEITA MUNICIPAL
Extrato de resultado credenciamento 01-2026- inexigibilidade 03/2026
EXTRATO DE CONTRATO Nº24/2026
Contratante: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOIANORTE, CNPJ11.438.307/0001-95. Contratado: LOURENCO JUNIOR SERVICOS MEDICOS LTDA CNPJ sob nº 42.083.856/0001-18
Objeto: Credenciamento de MÉDICO CLÍNICO GERAL PARA ATENDIMENTO ESF E SISTEMA DE PLANTÃO, junto ao Fundo Municipal de Saúde de Goianorte – TO.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 78 - Inciso:I. Vigência: 05 anos. Podendo ser prorrogado conforme disposição da lei 14.133/21.
Valor Total: R$ 444.000,00 ( quatrocentos e quarenta e quatro mil reais )
Data de Assinatura: 23/02/2026
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
CNPJ sob o nº 11.438.307/0001-95
MARTA MINERVINA SILVESTRE PEREIRA
GESTORA DO FMS
EXTRATO DO 2° TERMO ADITIVO AO CONTRATO 41/2024, ORIUNDO DA DISPENSA 11/2024.
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANORTE/TO, CNPJ Nº 25.086.612/0001-70.
Contratada: DANILTON BARBOSA BONFIM LTDA, CNPJ sob nº 16.891.767/0001-98
Objeto: 2° Termo aditivo a prorrogação do Contrato n°41/2024, que tem por objeto: serviço de torneiro mecânico- contratação de empresa especializada na prestação de serviço de serviço de torno solda montagem e desmontagem de equipamentos e veículos e maquinários em geral junto as secretarias municipais.
Data de assinatura: 23/02/2026
Período: 19/03/2026 a 19/03/2027. Valor total: R$62.400,00 (sessenta e dois mil e quatrocentos reais) Assinam: MARIA DE JESUS AMARO DE OLIVEIRA PARENTE, Prefeita Municipal pela Contratante e DANILTON BARBOSA BONFIM LTDA pela Contratada.
DESPACHO DECISÃO
Interessados – Município de Goianorte –TO e JVMED REPRESENTANTES DE MEDICAMENTOS EIRELI
Assunto – Processo administrativo de apuração de inexecução de contrato cumulado com cancelamento de registro de preços, rescisão unilateral de contrato e aplicação de penalidade.
CONSIDERANDO que a empresa JVMED REPRESENTANTES DE MEDICAMENTOS EIRELI, durante a vigencia da ata de regisro de preços nº 12/2025, firmada em 11/12/2025, incidiu nas condutas descritas no Art. 137, I da Lei 14133/2022, conforme demonstram os documentos anexos ao processo administrativo e o parecer jurídico, os quais adoto como razões de decidir.
CONSIDERANDO que tais atos caracterizam a inexecução do ajuste e constitui motivo para rescisção unilteral do contrato nos termos do artigo 137, I da Lei 14133/2022.
CONSIDERANDO que a contratada foi regularmente citada, e que e não apresentou argumentos em sua defesa prévia dentro do prazo que lhe foi concedido, e que o procedimento ao ser devidamente analisado pela Procurdoria do Município concluiu pela regularidade do mesmo.
RESOLVE:
Dar por rescindido a ata de registro de preços nº 12/2025 por ato unilateral da Administração aos itens que se referem a empresa JVMED REPRESENTANTES DE MEDICAMENTOS EIRELI, com aplicação das seguintes penalidades:
a)- Aplicar pena de advertencia;
b)- Aplicar a pena de suspensão temporária do direito de licitar e contratar com o Fundo municipal de Saúde de Goianorte pelo período de 03 (três) anos.
PROVIDÊNCIAS
Dê ciência a contratada para que no prazo de 05 (cinco) dias se manifeste, findo o prazo sem manifestação encaminhe ao departamento de licitação e departamento jurídico para as anotações, vindo manifestação voltem os autos à origem para análise.
Goianorte –TO, 23 de Fevereiro de 2026
Marta Minervina Silvestre Pereira
Presidente do Fundo Municipal de Saúde de Goianorte/TO