Diário Oficial

Edição Nº

860

PORTARIA Nº 132/2025

Goianorte - TO, 23 de fevereiro de 2026.

“Concede diária a subsecretaria municipal para fazer viagem a serviço do Município e determina outras providências.”

A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIANORTE – Tocantins, pessoa jurídica de direito público inscrita no CNPJ: 25.086.612/0001-70, no uso de suas atribuições legais e Constitucionais, com base na Lei Orgânica Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º - Designar LUZIRENE SOARES DE OLIVEIRA portadora do CPF: XXX.XXX.091-09, Subsecretaria de Saúde, para fazer viagem a serviço deste município, destino Guaraí -TO, nos dias 23 e 24 de fevereiro de 2026, para participar do Curso de Especialização em Melhoria do Cuidado das Pessoas com Condições Crônicas na Atenção Primaria à Saúde – APS fevereiro/2026 – Polo Guaraí.

Art. 2º - Fica concedido o pagamento de 01 (uma) diária para a subsecretaria, para custeamento de despesas ou ressarcimento quando houver disponibilidade orçamentária.

Art. 3º - A presente Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando todos os atos contrários.

Registra-se, publique-se, cumpra-se.

Gabinete da Prefeita Municipal de Goianorte-TO, aos 23 dias do mês de fevereiro de 2026.

Maria de Jesus Amaro de Oliveira Parente

Prefeita Municipal

PORTARIA Nº 133/2026

Goianorte - TO, 23 de fevereiro de 2026.

“Concede diária a servidora municipal para fazer viagem a serviço do Município e determina outras providências.”

A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIANORTE – Tocantins, pessoa jurídica de direito público inscrita no CNPJ: 25.086.612/0001-70, no uso de suas atribuições legais e Constitucionais, com base na Lei Orgânica Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º - Designar FRANCISCA JERMANA DA SILVA portadora do CPF: XXX.XXX.131-47, Enfermeira, para fazer viagem a serviço deste município, destino Guaraí -TO, nos dias 23 e 24 de fevereiro de 2026, para participar do Curso de Especialização em Melhoria do Cuidado das Pessoas com Condições Crônicas na Atenção Primaria à Saúde – APS fevereiro/2026 – Polo Guaraí.

Art. 2º - Fica concedido o pagamento de 01 (uma) diária para a servidora, para custeamento de despesas ou ressarcimento quando houver disponibilidade orçamentária.

Art. 3º - A presente Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando todos os atos contrários.

Registra-se, publique-se, cumpra-se.

Gabinete da Prefeita Municipal de Goianorte-TO, aos 23 dias do mês de fevereiro de 2026.

Maria de Jesus Amaro de Oliveira Parente

Prefeita Municipal

PORTARIA Nº 134/2026

Goianorte - TO, 23 de fevereiro de 2026.

“Concede diária a servidora municipal para fazer viagem a serviço do Município e determina outras providências.”

A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIANORTE – Tocantins, pessoa jurídica de direito público inscrita no CNPJ: 25.086.612/0001-70, no uso de suas atribuições legais e Constitucionais, com base na Lei Orgânica Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º - Designar JUSCILENE BRITO PASSARINHO portadora do CPF: XXX.XXX.761-04, Enfermeira, para fazer viagem a serviço deste município, destino Guaraí -TO, nos dias 23 e 24 de fevereiro de 2026, para participar do Curso de Especialização em Melhoria do Cuidado das Pessoas com Condições Crônicas na Atenção Primaria à Saúde – APS fevereiro/2026 – Polo Guaraí.

Art. 2º - Fica concedido o pagamento de 01 (uma) diária para a servidora, para custeamento de despesas ou ressarcimento quando houver disponibilidade orçamentária.

Art. 3º - A presente Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando todos os atos contrários.

Registra-se, publique-se, cumpra-se.

Gabinete da Prefeita Municipal de Goianorte-TO, aos 23 dias do mês de fevereiro de 2026.

Maria de Jesus Amaro de Oliveira Parente

Prefeita Municipal

PORTARIA Nº 135/2026

Goianorte - TO, 23 de fevereiro de 2026.

“Concede diária ao servidor municipal para fazer viagem a serviço do Município e determina outras providências.”

A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIANORTE – Tocantins, pessoa jurídica de direito público inscrita no CNPJ: 25.086.612/0001-70, no uso de suas atribuições legais e Constitucionais, com base na Lei Orgânica Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º - Designar ELIAS GOMES PEREIRA DE SOUSA portador do CPF: XXX.XXX.191-40, Odontólogo, para fazer viagem a serviço deste município, destino Guaraí -TO, nos dias 23 e 24 de fevereiro de 2026, para participar do Curso de Especialização em Melhoria do Cuidado das Pessoas com Condições Crônicas na Atenção Primaria à Saúde – APS fevereiro/2026 – Polo Guaraí.

Art. 2º - Fica concedido o pagamento de 01 (uma e) diária para o servidor, para custeamento de despesas ou ressarcimento quando houver disponibilidade orçamentária.

Art. 3º - A presente Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando todos os atos contrários.

Registra-se, publique-se, cumpra-se.

Gabinete da Prefeita Municipal de Goianorte-TO, aos 23 dias do mês de fevereiro de 2026.

Maria de Jesus Amaro de Oliveira Parente

Prefeita Municipal

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 002, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026

"Dispõe sobre a aplicação do Piso Nacional dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino do Município de Goianorte, Estado do Tocantins, e dá outras providências."

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE GOIANORTE, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, que lhe conferem a Lei Orgânica do Município, e considerando a necessidade de implementação do Piso Nacional do Magistério Público da Educação Básica, resolve editar a seguinte MEDIDA PROVISÓRIA:

Art. 1º - Fica concedido, a partir de 1° de janeiro de 2026, o reajuste no percentual de 5,4% (cinco vírgula quatro por cento), estabelecido pelo Governo Federal, conforme estabelece a Portaria do MEC nº 82/2026, que instituiu o Piso Nacional do Magistério Público da Educação Básica, considerando valor mensal de R$ 5.130,63 (cinco mil, cento e trinta reais e sessenta e três centavos) como remuneração básica para os servidores integrantes da Classe de Docente da Rede Municipal de Ensino de Goianorte.

Parágrafo único - O valor estabelecido no caput refere-se à jornada de trabalho semanal de 40 (quarenta) horas, sendo aplicadas proporcionalidades em caso de jornadas inferiores ou superiores, conforme disposto na Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, e na Portaria MEC nº 82, de 29 de janeiro de 2026.

Art. 2º - A aplicação do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica, observará o disposto nesta Lei e restringe-se aos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo integrantes da Carreira do Magistério Público Municipal, vinculados ao Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR, nos termos da legislação municipal vigente.

Parágrafo único - O disposto no caput não se aplica a servidores contratados temporariamente, comissionados, celetistas, ou a quaisquer outras formas de vínculo não efetivo, os quais pemanecerão regidos pelas normas específicas de contratação e remuneração aplicáveis.

Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a partir de sua vigência.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE GOIANORTE, aos 20 dias do mês de fevereiro de 2026.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

MARIA DE JESUS AMARO DE OLIVEIRA PARENTE

Prefeita Municipal

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 12/2026

O Fundo Municipal de Saúde de Goianorte, CNPJ: 11.438.307/0001-95, torna público para conhecimento dos interessados, que se encontra em andamento processo administrativo de Dispensa de Licitação nº 12/2026 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE, VISANDO ATENDER A DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. As propostas e documentações serão recebidas pelo e-mail:licitagoianorte22@gmail.com, a partir das 08:00 HORAS DO DIA 23/02/2026 ATÉ AS 08:00 HORAS DO DIA 26/02/2026. Edital e demais documentos pertinentes a essa dispensa podem ser visualizados no site oficial da Prefeitura Municipal de Goianorte - TO no link www.goianorte.to.gov.br e no PNCP. Goianorte, 23 DE FEVEREIRO DE 2026, Renato Amaro da Silva- Agente de contratação.