AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 05/2026
O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE GOIANORTE-TO, CNPJ: 11.390.836/0001-66 torna público para conhecimento dos interessados, que se encontra em andamento processo administrativo de Dispensa de Licitação nº05/2026 que tem por objeto a Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de assessoria, consultoria e apoio técnico operacional à equipe gestora municipal da Política Pública de Assistência Social e do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), As propostas e documentações serão recebidas pelo e-mail:licitagoianorte22@gmail.com, a partir das 08:00 HORAS DO DIA 26/01/2026 ATÉ AS 08:00 HORAS DO DIA 29/01/2026. Edital e demais documentos pertinentes a essa dispensa podem ser visualizados no site oficial da Prefeitura Municipal de Goianorte - TO no link www.goianorte.to.gov.br e no PNCP. Goianorte, 26 DE JANEIRO DE 2026.
Renato Amaro da Silva
Agente de contratação.
AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 02/2026
A CAMARA MUNICIPAL DE GOIANORTE, ESTADO DO TOCANTINS, mediante a Agente de Contratação, torna público para conhecimento dos interessados que realizará processo administrativo de contratação direta, tipo menor por item, visando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS (OLEO DIESEL) DE FORMA PARCELADA PARA ABASTECIMENTO DOS VEÍCULOS VINCULADOS A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANORTE/TO, com início e recebimento das propostas e habilitação a partir do dia 27/01/2026, às 07h:00min, pelo e-mail camaramunicipalgo.@hotmail.com ou de forma presencial na sede administrativa da Câmara Municipal de Goianorte -TO, localizada no endereço Rua Antenor Barreira nº 1200 centro de Goianorte/TO. Encerramento de envio de proposta e habilitação até 30/01/2026 as 08:00 min. Com a abertura da sessão da dispensa no dia 30/01/2026 às 09h:00min. Edital de Aviso de Contratação Direta e Anexos poderão ser retirados na Câmara Municipal de Goianorte - TO, pelo e-mail camaramunicipalgo.@hotmail.com ou Maiores informações pelo telefone: (63) 3424-1306.
Goianorte -TO, 26 de Janeiro de 2026.
KANANDA NASCIMENTO DA SILVA
AGENTE DE CONTRATAÇÃO
PORTARIA Nº. 07/2026, DE 26 DE JANRIRO DE 2026.
“Dispõe sobre Declaração de Dispensa de Licitação em atendimento aos interesses da Câmara Municipal de Goianorte/TO.
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE GOIANORTE-TO, no uso de suas atribuições legais, em específico ao que determina a Lei n° 14.133/2021, e,
CONSIDERANDO, a necessidade da CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS (OLEO DIESEL) DE FORMA PARCELADA PARA ABASTECIMENTO DOS VEÍCULOS VINCULADOS A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANORTE/TO;
CONSIDERANDO, que na Administração Pública em regra todos os contratos sejam precedidos de processos licitatórios, no entanto, inciso II da Lei n. Art. 75 da Lei nº 14.133/2021 e o Decreto Nº 12.807, de 29 de dezembro de 2025, trata da dispensa de licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos), no caso de serviços e compras comuns.
CONSIDERANDO as disposições contidas no Processo Administrativo Nº 5/2026.
CONSIDERANDO que o valor de contratação dos serviços está condizente com praticado no mercado e abaixo do limite previsto no art. 75, inciso II, da lei de licitações nº 14.133/2021, sem a premente necessidade de proceder à abertura de processo administrativo de licitação.
R E S O L V E:
Art. 1º - DECLARAR dispensa de procedimento licitatório, nos termos do Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS (OLEO DIESEL) DE FORMA PARCELADA PARA ABASTECIMENTO DOS VEÍCULOS VINCULADOS A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANORTE/TO;
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura e será posterior publicada e revoga as disposições em contrário.
Goianorte -TO, 26 de Janeiro de 2026.
Ver. CLEITON PEREIRA DA SILVA
Presidente da Câmara
DECISÃO
Goianorte -TO, 26 de janeiro de 2026.
NOME: SUDOESTE DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA
CPF/CNPJ: 51.339.854/0001-38
Assunto – Atraso na entrega de pedidos (ordem de compra 3281).
Referência – Processo licitatório nº 1425/2025, Pregão Eletrônico 12/2025.
Senhor Representante,
O Município de Goianorte -TO, através de seu departamento competente, emitiu ordem de compras nº 3281 na data de 03/01/2026 solicitando a entrega de medicamento com prazo de 05 dias, a empresa após atraso na entrega, ao ser reiterada do pedido, apresentou informação justificando impossibilidade de atendimento, uma vez que foi vencedora de um único item na licitação, item 1/94 (Cânula Orafaringea de Guedel), e que o valor do pedido (R$ -109,50) não cobre os custos de envio do medicamento (Rio Verde/GO – Goianorte/TO), apresentou pedido de desistência.
Com base nos fatos, é possivel o município rescindir o contrato (anular o registro) e convocar para fornecer o produto o concorrente que ofereceu o segundo melhor preço no certame.
A Lei 14133/2021, prevê a rescisão de contrato administrativo em duas modalidades, de forma unilateral e consensual, no caso em apreço, tem-se um pedido formal de desistência da proposta da empresa contratada que deve ser analisado pelo município.
A rescisão consensual ou amigável de um contrato administrativo ocorre quando ambas as partes, a Administração Pública e o contratado, concordam em encerrar o contrato antes do prazo estabelecido, isto requer ao gestor sopesar as consequências do ato, não existindo dano ao erário público, tal rescisão é possível de ser executada de forma direta.
No presente caso, temos que existe a possibilidade de serem chamadas outras empresas classificadas no processo licitatório para fornecer o produto e também não existe qualquer obrigação financeira pendente de realização entre as partes, sendo possível a rescisão consensual do contrato.
Desta maneira, acolho o pedido de desistência e com base no artigo 138, II da Lei 14133/2021, anulo o registro na ata de preços e dou por rescindido de forma consensual o contrato celebrado entre o Município de Goianorte – TO, através do Fundo Municipal de Saúde com a empresa SUDOESTE DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA nos autos do processo licitatório nº 1425/2025, pregão eletrônico 12/2025.
Dê ciência a empresa sobre o teor desta decisão
Fundo Municipal de Saúde de Goianorte –TO.