ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 10/2025
“Dispõe sobre dispensa de licitação para contratação de empresa para prestação de serviços técnico de assessoria do controle interno e apoio administrativo nos processos de pronto pagamento/pequenos valores e concorrência publica eletrônica da câmara municipal de Goianorte/TO;”
O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE GOIANORTE - ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, e:
Considerando, os termos da solicitação proveniente do Termo de Referência, da Câmara Municipal de Goianorte, que informa a necessidade de CONTRATAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICO DE ASSESSORIA DO CONTROLE INTERNO E APOIO ADMINISTRATIVO NOS PROCESSOS DE PRONTO PAGAMENTO/PEQUENOS VALORES E CONCORRENCIA PUBLICA ELETRONICA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANORTE/TO.
Considerando, que a contratação direta, sem licitação, por dispensa, em razão do valor econômico do contrato encontra estribo no princípio da economicidade, cujo teor é conexo com o princípio da proporcionalidade, na medida em que deve há ver relação proporcional entre os gastos da Administração pública com o procedimento e as vantagens a serem auferidas com ele;
Considerando, a Justificativa da contratação, do preço e da razão da escolha do fornecedor da CPL, a qual apontou as normas legais que possibilitam a dispensa do processo licitatório nos casos como o presente, principalmente o artigo 75, II, da Lei Federal 14.133/21;
Considerando, por fim, o Parecer Jurídico da Assessoria Jurídica, bem como o Parecer Técnico do Controle Interno aprovando as normas legais do referido processo;
RESOLVE:
Art.1.º Dispensar o procedimento de licitação, nos termos do art. 75, inciso II, da Lei Federal 14.133, de 01 de abril de 2021 e suas alterações, para contratação da Empresa ALFA SERVIÇOS ADMINSTRATIVOS LTDA inscrita no CNPJ nº 26.930.274/0001-73, no valor total de R$ 5.800,00 (Cinco Mil e Oitocentos Reais),
Art.2.º Este Ato entra em vigor a partir da data de sua assinatura.
CAMARA MUNICIPAL DE GOIANORTE, ESTADO DO TOCANTINS, aos 17 dias do mês de Dezembro de 2025.
CLEITON PEREIRA DA SILVA
Presidente da Câmara
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PROCESSO Nº 20/2025
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 10/2025
Tendo em vista o que consta dos presentes autos e considerando a regularidade de todo o procedimento administrativo, em especial o julgamento procedido pelo(a) Agente(a) , inserto nestes autos, bem como Parecer Jurídico, RESOLVO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro nas disposições da Lei n° 14.133, de 01 de abril de 2021 com modificações posteriores, HOMOLOGAR o procedimento administrativo realizado na modalidade de DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 10/2025, destinado a CONTRATAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICO DE ASSESSORIA DO CONTROLE INTERNO E APOIO ADMINISTRATIVO NOS PROCESSOS DE PRONTO PAGAMENTO/PEQUENOS VALORES E CONCORRENCIA PUBLICA ELETRONICA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANORTE/TO, apresentando-se como proposta mais vantajosa a da empresa:
ALFA SERVIÇOS ADMINSITRATIVOS LTDA pessoa Jurídica, devidamente inscrita no CNPJ nº 26.930.274/0001-73, sendo a empresa vencedora do(s) ítem (ns) relacionado(s)
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ITEM |
DESCRIÇÃO |
UND |
QTD |
VLR. UNIT. |
VALOR TOTAL |
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1 |
CONTRATAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICO DE ASSESSORIA DO CONTROLE INTERNO E APOIO ADMINISTRATIVO NOS PROCESSOS DE PRONTO PAGAMENTO/PEQUENOS VALORES E CONCORRENCIA PUBLICA ELETRONICA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANORTE/TO |
SV |
1 |
5.800,00 |
5.800,00 |
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TOTAL GERAL |
R$ 5.800,00 |
PUBLIQUE-SE.
CAMARA MUNICIPAL DE GOIANORTE, ESTADO DO TOCANTINS, aos 17 dias do mês de Dezembro de 2025.
CLEITON PEREIRA DA SILVA
Presidente da Câmara
PORTARIA Nº 49/2025
“Dispõe sobre dispensa de licitação para CONTRATAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICO DE ASSESSORIA DO CONTROLE INTERNO E APOIO ADMINISTRATIVO NOS PROCESSOS DE PRONTO PAGAMENTO/PEQUENOS VALORES E CONCORRENCIA PUBLICA ELETRONICA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANORTE/TO.
A CAMARA MUNICIPAL DE GOIANORTE– ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, e:
Considerando, os termos da solicitação proveniente do Termo de Referência, da Câmara Municipal, que informa a necessidade CONTRATAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICO DE ASSESSORIA DO CONTROLE INTERNO E APOIO ADMINISTRATIVO NOS PROCESSOS DE PRONTO PAGAMENTO/PEQUENOS VALORES E CONCORRENCIA PUBLICA ELETRONICA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANORTE/TO;
Considerando, que a contratação direta, sem licitação, por dispensa, em razão do valor econômico do contrato encontra estribo no princípio da economicidade, cujo teor é conexo com o princípio da proporcionalidade, na medida em que deve há ver relação proporcional entre os gastos da Câmara Municipal com o procedimento e as vantagens a serem auferidas com ele;
Considerando, a Justificativa da contratação, do preço e da razão da escolha do fornecedor pela Agente de Contratação, a qual apontou as normas legais que possibilitam a dispensa do processo licitatório nos casos como o presente, principalmente o artigo 75, II, da Lei Federal 14.133/21;
Considerando, por fim, o Parecer Jurídico da Assessoria Jurídica, bem como o Parecer Técnico do Controle Interno aprovando as normas legais do referido processo;
RESOLVE:
Art.1.º Dispensar o procedimento de licitação, nos termos do art. 75, inciso II, da Lei Federal 14.133, de 01 de abril de 2021 e suas alterações, para contratação da Empresa ALFA SERVIÇOS ADMINISTRATIVO LTDA, CNPJ 26.930.274/0001-73, no valor total de R$ 5.800,00 (Cinco Mil e Oitocentos Reais).
Art.2.º Este Ato entra em vigor a partir da data de sua assinatura.
CAMARA MUNICIPAL DE GOIANORTE, ESTADO DO TOCANTINS, aos 17 dias do mês de Dezembro de 2025.
CLEITON PEREIRA DA SILVA
Presidente da Câmara
EXTRATO DE CONTRATO Nº 29, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 20/2025
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 10/2025
CONTRATAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICO DE ASSESSORIA DO CONTROLE INTERNO E APOIO ADMINISTRATIVO NOS PROCESSOS DE PRONTO PAGAMENTO/PEQUENOS VALORES E CONCORRENCIA PUBLICA ELETRONICA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANORTE/TO.
CONTRATANTE: A CAMARA MUNICIAPL DE GOIANORTE, Estado do Tocantins, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ Nº 03.075.625/0001-00, com sede administrativa na Rua Antenor Barreira nº 1200 centro de Goianorte/TO, neste ato representado por senhor Presidente, CLEITON PEREIRA DA SILVA, Brasileiro, Casado, portador do CPF nº ***.***.271-72, residente e domiciliado nesta Cidade de Goianorte – TO.
CONTRATADO: ALFA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA, com sede na Av. Bernardo Sayão, S/N, Centro, CEP 77.610-000, Novo Acordo - TO, CNPJ 26.930.274/0001-73, Email: serviçosalfa.adm@gmail.com, Contato: (63) 99934-4306, representada neste ato pelo Senhor GILMAR MARTINS ROCHA, brasileiro, Procurador, Casado, servidor Público, portador da Carteira de Identidade nº 174.371, SEJSP-TO, CPF nº ***.***.701-44, residente e domiciliado na Rua 1103 SUL, QL 04, AL. 24, Lt 02, Casa 02, Palmas/TO.
PREÇO: O CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO, pela execução dos serviços objeto deste contrato, honorários contratuais no valor estimado total de R$ 5.800,00 (Cinco Mil e Oitocentos Reais).
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: A despesa decorrente do presente processo correrá por conta da funcional programática Ano: 2025.
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FICHA |
AÇÃO |
DOTAÇÃO |
FONTE |
ELEMENTO DE DESPESA |
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0011 |
Manutenção dos Serviços Administrativos |
01.01.01.031.2002.2.002 |
1.500.0000.000000 |
3.3.90.39/79 |
VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Contrato tem início na data de sua assinatura e encerramento em 31/12/2025, nos termos do artigo 105 da Lei Federal n° 14.133/2021.
BASE LEGAL: Lei nº. 14.133, de 01 de abril de 2021, observadas as alterações posteriores introduzidas nos referidos diplomas legais.
Goianorte -TO, 17 de Dezembro de 2025
CLEITON PEREIRA DA SILVA
Presidente da Câmara
ORDEM DE SERVIÇOS
Tendo em vista a realização da Licitação na modalidade Dispensa de Licitação nº 10/2025, de 17 de Dezembro de 2025 que visa a CONTRATAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICO DE ASSESSORIA DO CONTROLE INTERNO E APOIO ADMINISTRATIVO NOS PROCESSOS DE PRONTO PAGAMENTO/PEQUENOS VALORES E CONCORRENCIA PUBLICA ELETRONICA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANORTE/TO, fica autorizado a empresa ALFA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA inscrita no CNPJ nº 26.930.274/0001-73, a iniciar o objeto do referido processo, a partir dessa data.
Goianorte - TO, 17 de Dezembro de 2025.
CLEITON PEREIRA DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal