ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 09/2025
“DISPÕE SOBRE DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETOS REFERENTE A REFORMA DO PREDIO DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE GOIANORTE-TO;”
O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE GOIANORTE - ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, e:
Considerando, os termos da solicitação proveniente do Termo de Referência, da Câmara Municipal de Goianorte, que informa a necessidade de CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETOS REFERENTE A REFORMA DO PREDIO DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE GOIANORTE-TO.
Considerando, que a contratação direta, sem licitação, por dispensa, em razão do valor econômico do contrato encontra estribo no princípio da economicidade, cujo teor é conexo com o princípio da proporcionalidade, na medida em que deve há ver relação proporcional entre os gastos da Administração pública com o procedimento e as vantagens a serem auferidas com ele;
Considerando, a Justificativa da contratação, do preço e da razão da escolha do fornecedor da CPL, a qual apontou as normas legais que possibilitam a dispensa do processo licitatório nos casos como o presente, principalmente o artigo 75, II, da Lei Federal 14.133/21;
Considerando, por fim, o Parecer Jurídico da Assessoria Jurídica, bem como o Parecer Técnico do Controle Interno aprovando as normas legais do referido processo;
RESOLVE:
Art.1.º Dispensar o procedimento de licitação, nos termos do art. 75, inciso II, da Lei Federal 14.133, de 01 de abril de 2021 e suas alterações, para contratação da Empresa MK ENGENHARIA LTDA, inscrito no CNPJ 53.447.297/0001-02, no valor total de R$ 20.200,00 (Vinte Mil e Duzentos Reais).
Art.2.º Este Ato entra em vigor a partir da data de sua assinatura.
CAMARA MUNICIPAL DE GOIANORTE, ESTADO DO TOCANTINS, aos 19 dias do mês de Novembro de 2025.
Ver. CLEITON PEREIRA DA SILVA
Presidente da Câmara
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
CAMARA MUNICIPAL DE GOIANORTE-TO
PROCESSO Nº 14/2025
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 09/2025
Tendo em vista o que consta dos presentes autos e considerando a regularidade de todo o procedimento administrativo, em especial o julgamento procedido pelo(a) Agente(a) , inserto nestes autos, bem como Parecer Jurídico, RESOLVO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro nas disposições da Lei n° 14.133, de 01 de abril de 2021 com modificações posteriores, HOMOLOGAR o procedimento administrativo realizado na modalidade de DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 09/2025, destinado a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETOS REFERENTE A REFORMA DO PREDIO DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE GOIANORTE-TO, apresentando-se como proposta mais vantajosa a da empresa:
MK ENGENHARIA LTDA pessoa Jurídica, devidamente inscrita no CNPJ nº 53.447.297/0001-02, sendo a empresa vencedora do(s) ítem (ns) relacionado(s)
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ITEM |
DESCRIÇÃO |
UND |
QTD |
VLR. UNIT. |
VALOR TOTAL |
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1 |
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETOS REFERENTE A REFORMA DO PREDIO DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE GOIANORTE-TO |
SV |
1 |
20.200,00 |
20.200,00 |
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TOTAL GERAL |
R$ 20.200,00 |
PUBLIQUE-SE.
CAMARA MUNICIPAL DE GOIANORTE, ESTADO DO TOCANTINS, aos 19 dias do mês de Novembro de 2025.
Ver. CLEITON PEREIRA DA SILVA
Presidente da Câmara
ORDEM DE SERVIÇOS
Tendo em vista a realização da Licitação na modalidade Dispensa de Licitação nº 09/2025, de 19 de Novembro de 2025 que visa a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETOS REFERENTE A REFORMA DO PREDIO DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE GOIANORTE-TO fica autorizado a empresa MK ENGENHARIA LTDA inscrita no CNPJ nº 53.447.291/0001-02, a iniciar o objeto do referido processo, a partir dessa data.
Goianorte - TO, 19 de Novembro de 2025.
CLEITON PEREIRA DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
AUTORIZAÇÃO DE COMPRA/SERVIÇO
Tendo em vista a formalização do Contrato nº 28/2025, firmado por meio da DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 09/2025, do Processo Administrativo nº 14/2025, que visa a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETOS REFERENTE A REFORMA DO PREDIO DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE GOIANORTE-TO, fica a empresa: MK ENGENHARIA LTDA, com sede na Rua das Camelias, Nº 22, Centro, CEP 77.708-000, Fortaleza do Tabacão -TO, CNPJ 53.447.297/0001-02, representada neste ato pelo Senhor MATHEUS KENNEDY DE OLIVEIRA E SOUSA, brasileiro, Empresário, Solteiro, portador do CPF n° ***.***.631-12, residente e domiciliado na Rua das Camelias, Nº 22, Centro, CEP 77.708-000, Fortaleza do Tabacão -TO., AUTORIZADA a iniciar o objeto do referido processo, a partir dessa data.
Goianorte -TO, 19 de Novembro de 2025
Ver. CLEITON PEREIRA DA SILVA
Presidente da Câmara
EXTRATO DE CONTRATO Nº 28, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº14/2025
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 09/2025
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETOS REFERENTE A REFORMA DO PREDIO DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE GOIANORTE-TO.
CONTRATANTE: A CAMARA MUNICIAPL DE GOIANORTE, Estado do Tocantins, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ Nº 03.075.625/0001-00, com sede administrativa na Rua Antenor Barreira nº 1200 centro de Goianorte/TO, neste ato representado por senhor Presidente, CLEITON PEREIRA DA SILVA, Brasileiro, Casado, portador do CPF nº ***.***.271-72, residente e domiciliado nesta Cidade de Goianorte – TO.
CONTRATADO: MK ENGENHARIA LTDA, com sede na Rua das Camelias Nº 22, Centro, CEP 77708-000, Fortaleza do Tabocão – TO, CNPJ 53.447.297/0001-02, representada neste ato pelo Senhor MATHEUS KENNEDY DE OLIVEIRA E SOUSA, brasileiro, Empresário, Solteiro, portador do CPF nº ***.***.631-12, residente e domiciliado na Rua das Camelias, Nº 22, Centro, CEP 77.708-000, Fortaleza do Tabocão – TO..
PREÇO: O CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO, pela execução dos serviços objeto deste contrato, honorários contratuais no valor estimado total de R$ 20.200,00 (Vinte Mil e Duzentos Reais).
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: A despesa decorrente do presente processo correrá por conta da funcional programática Ano: 2025.
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FICHA |
AÇÃO |
DOTAÇÃO |
FONTE |
ELEMENTO DE DESPESA |
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0011 |
Manutenção dos Serviços Administrativos |
01.01.01.031.2002.2.002 |
1.500.0000.000000 |
33.90.39/79 |
VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Contrato tem início na data de sua assinatura e encerramento em 31/12/2025, nos termos do artigo 105 da Lei Federal n° 14.133/2021.
BASE LEGAL: Lei nº. 14.133, de 01 de abril de 2021, observadas as alterações posteriores introduzidas nos referidos diplomas legais.
Goianorte -TO, 19 de Novembro de 2025
Ver. CLEITON PEREIRA DA SILVA
Presidente da Câmara