PORTARIA Nº. 46/2025, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025.
“Dispõe sobre Declaração de Dispensa de Licitação em atendimento aos interesses da Câmara Municipal de Goianorte/TO.
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE GOIANORTE-TO, no uso de suas atribuições legais, em específico ao que determina a Lei n° 14.133/2021, e,
CONSIDERANDO, a necessidade da CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETOS REFERENTE A REFORMA DO PREDIO DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE GOIANORTE-TO;
CONSIDERANDO, que na Administração Pública em regra todos os contratos sejam precedidos de processos licitatórios, no entanto, inciso II da Lei n. Art. 75 da Lei nº 14.133/2021 trata da dispensa de licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 62.725.59 (sessenta e dois mil setecentos e vinte cinco reais e cinquenta e nove centavos), no caso de serviços e compras comuns.
CONSIDERANDO as disposições contidas no Processo Administrativo Nº 14/2025.
CONSIDERANDO que o valor de contratação dos serviços está condizente com praticado no mercado e abaixo do limite previsto no art. 75, inciso II, da lei de licitações nº 14.133/2021, sem a premente necessidade de proceder à abertura de processo administrativo de licitação.
R E S O L V E:
Art. 1º - DECLARAR dispensa de procedimento licitatório, nos termos do Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021, para CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETOS REFERENTE A REFORMA DO PREDIO DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE GOIANORTE-TO.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura e será posterior publicada e revoga as disposições em contrário.
Goianorte -TO, 13 de Novembro de 2025.
Ver. CLEITON PEREIRA DA SILVA
Presidente da Câmara
AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 09/2025
A CAMARA MUNICIPAL DE GOIANORTE, ESTADO DO TOCANTINS, mediante a Agente de Contratação, torna público para conhecimento dos interessados que realizará processo administrativo de contratação direta, tipo menor por item, visando a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETOS REFERENTE A REFORMA DO PREDIO DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE GOIANORTE-TO, com início e recebimento das propostas e habilitação a partir do dia 14/11/2025, às 08h:00min, pelo e-mail camaramunicipalgo.@hotmail.com ou de forma presencial na sede administrativa da Câmara Municipal de Goianorte -TO, localizada no endereço Rua Antenor Barreira nº 1200 centro de Goianorte/TO. Encerramento de envio de proposta e habilitação até 19/11/2025 as 07:00 min. Com a abertura da sessão da dispensa no dia 19/11/2025 às 10h:00min. Edital de Aviso de Contratação Direta e Anexos poderão ser retirados na Câmara Municipal de Goianorte - TO, pelo e-mail camaramunicipalgo.@hotmail.com ou Maiores informações pelo telefone: (63) 3424-1306 ou pelo e-mail: camaramunicipalgo.@hotmail.com.
Goianorte -TO, 13 de Novembro de 2025.
KANANDA NASCIMENTO DA SILVA
AGENTE DE CONTRATAÇÃO