Diário Oficial

Edição Nº

793

EXTRATO DO CONTRATO Nº 101-2025 – DISPENSA 52/2025

CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE GOIANORTE CNPJ sob o nº 06.104.109/0001-55.

CONTRATADA: HPRIME ASSESSORIA E ENGENHARIA LTDA – EPP, CNPJ sob nº 39.904.622/0001-80

FUNDAMENTO LEGAL DO CONTRATO: O Contrato decorre do Ato de dispensa de Licitação n° 52/2025, fundamentado no Art. 75, I da Lei Especial n. 14.133/2021;

DO OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ENGENHARIA CIVIL PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE NATUREZA CONTINUADA, CONSISTENTES NA FISCALIZAÇÃO, ACOMPANHAMENTO E CONTROLE DA EXECUÇÃO DE OBRAS, DE FORMA EVENTUAL E FUTURA, EM ATENDIMENTO ÀS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

VIGÊNCIA: 16/10/2025 a 15/10/2026.

VALOR: R$ 47.640,00 (quarenta e sete mil e seiscentos e quarenta reais)

GOIANORTE/TO, 16 de outubro de 2025.

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE GOIANORTE

CNPJ sob o nº 06.104.109/0001-55

LAUDEMIRO FILHO LUCIANO PEREIRA DA SILVA

GESTOR DO FME

EXTRATO DO CONTRATO Nº 99-2025 – DISPENSA 50/2025

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANORTE, CNPJ (MF) sob N.º 25.086.612/0001-70.

CONTRATADA: HPRIME ASSESSORIA E ENGENHARIA LTDA – EPP, CNPJ sob nº 39.904.622/0001-80

FUNDAMENTO LEGAL DO CONTRATO: O Contrato decorre do Ato de dispensa de Licitação n° 50/2025, fundamentado no Art. 75, I da Lei Especial n. 14.133/2021;

DO OBJETO: Contratação de empresa especializada em engenharia civil para a prestação de serviços técnicos de natureza continuada, consistentes na fiscalização, acompanhamento e controle da execução de obras, de forma eventual e futura, em atendimento às demandas da Secretaria Municipal de Transporte e Obras, Habitação e Assuntos Fundiários.

VIGÊNCIA: 16/10/2025 a 15/10/2026.

VALOR: R$ 94.680,00 (noventa e quatro mil e seiscentos e oitenta reais)

GOIANORTE/TO, 16 de outubro de 2025.

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANORTE

CNPJ (MF) sob N.º 25.086.612/0001-70

Prefeita Municipal: MARIA DE JESUS AMARO DE OLIVEIRA PARENTE

EXTRATO DO CONTRATO Nº 100-2025 – DISPENSA 51/2025

CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOIANORTE, CNPJ: 11.438.307/0001-95.

CONTRATADA: HPRIME ASSESSORIA E ENGENHARIA LTDA – EPP, CNPJ sob nº 39.904.622/0001-80

FUNDAMENTO LEGAL DO CONTRATO: O Contrato decorre do Ato de dispensa de Licitação n° 51/2025, fundamentado no Art. 75, I da Lei Especial n. 14.133/2021;

DO OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ENGENHARIA CIVIL PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE NATUREZA CONTINUADA, CONSISTENTES NA FISCALIZAÇÃO, ACOMPANHAMENTO E CONTROLE DA EXECUÇÃO DE OBRAS, DE FORMA EVENTUAL E FUTURA, EM ATENDIMENTO ÀS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

VIGÊNCIA: 16/10/2025 a 15/10/2026.

VALOR: R$ 51.600,00 (cinquenta e um mil e seiscentos reais)

GOIANORTE/TO, 16 de outubro de 2025.

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOIANORTE

CNPJ 11.438.307/0001-95

MARTA MINERVINA SILVESTRE PEREIRA

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 54/2025

O Fundo Municipal de Saúde de Goianorte, CNPJ: 11.438.307/0001-95, torna público para conhecimento dos interessados, que se encontra em andamento processo administrativo de Dispensa de Licitação nº 54/2025 CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA COM ÊNFASE EM GESTÃO EM SAÚDE E ELABORAÇÃO DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO REFERENTES AO ANO DE 2025/2026. As propostas e documentações serão recebidas pelo e-mail:licitagoianorte22@gmail.com, a partir das 17:00 horas do dia 16/10/2025 ATÉ AS 08:00 HORAS DO DIA 21/10/2025. Edital e demais documentos pertinentes a essa dispensa podem ser visualizados no site oficial da Prefeitura Municipal de Goianorte - TO no link www.goianorte.to.gov.br e no PNCP. Goianorte, 16 DE OUTUBRO DE 2025, Renato Amaro da Silva- Agente de contratação.

DECRETO Nº 045/2025

GOIANORTE-TO, 16 DE OUTUBRO DE 2025.

Dispõe sobre a nomeação dos membros do Comitê Multidisciplinar de Fortalecimento da Rede Municipal Intersetorial de Proteção à Criança e ao Adolescente do Município de Goianorte, Estado do Tocantins, e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIANORTE, Estado do Tocantins, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 141, inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal, e em conformidade com o disposto no Decreto nº 043, de 06 de outubro de 2025,

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.431, de 04 de abril de 2017, que define ser a escuta especializada um procedimento realizado pelos órgãos da rede de proteção nos campos da educação, da saúde, da assistência social, da segurança pública e dos direitos humanos, com o objetivo de assegurar o acompanhamento da vítima em suas demandas, na perspectiva de superação das consequências da violação sofrida, inclusive no âmbito familiar. Deve-se limitar estritamente ao necessário para o cumprimento da finalidade de proteção;

CONSIDERANDO que o Decreto Presidencial nº 9.603/2018, específica que o sistema de garantia de direitos intervirá nas situações de violência contra crianças e adolescentes com a finalidade de mapear as ocorrências das formas de violência e suas particularidades no País;

CONSIDERANDO a Resolução nº 235, de 12 de maio de 2023, que estabelece aos Conselhos Estaduais, Distrital e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente a obrigação de implantação de Comitês de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e Proteção Social das Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência nas suas localidades;

CONSIDERANDO a necessidade de efetivar a composição do Comitê Multidisciplinar de Fortalecimento da Rede Municipal Intersetorial de Proteção à Criança e ao Adolescente, criado por meio do Decreto nº 043/2025;

CONSIDERANDO que nas políticas intersetoriais é imprescindível que haja integração dos serviços e o estabelecimento de fluxo de atendimento, sendo que os atendimentos devem ser realizados de maneira articulada, não havendo a superposição de tarefas, sendo necessária a prioridade na cooperação entre os entes, exigindo a fixação de mecanismos de compartilhamento das informações, e a definição do papel de cada instância/serviço e do profissional de referência que supervisionará as atividades;

CONSIDERANDO a importância da integração intersetorial e da participação dos diversos órgãos e entidades na formulação, execução e monitoramento das ações voltadas à proteção integral de crianças e adolescentes no âmbito do Município;

DECRETA:

Art. 1º Ficam nomeados os membros titulares e suplentes que comporão o Comitê Multidisciplinar de Fortalecimento da Rede Municipal Intersetorial de Proteção à Criança e ao Adolescente de Goianorte – TO, conforme segue:

1. Conselho Tutelar:

Titular: Marcos Cainã de Sousa Nunes

Suplente: Tamires Cavalcante Soares

2. Secretaria Municipal de Assistência Social:

Titular: Neuzilene Pereira de Lima

Suplente: Vanilda Barros Santana Silva

3. Secretaria Municipal de Educação:

Titular: Cleoneide Brito da Silva

Suplente: Andrêsa Souza Marinho

4. Secretaria Municipal de Saúde:

Titular: Juscilene Brito Passarinho

Suplente: Marcos Jhonatan Martins da Silva

5. Secretaria Municipal de Esporte e Cultura:

Titular: João Marcos da Silva Oliveira

Suplente: Renato Silva de Almeida

6. Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente- CMDCA

Titular: Hosana Pereira Silva

Suplente: Kacia Ingret Pereira Silva

7. Segurança Pública

Titular: Débora Silvestre Pereira Lima

Suplente: Mônica de Lima Alves

Art. 2º A coordenação do Comitê será exercida de forma colegiada, em sistema de rodízio anual entre os representantes das áreas de Saúde, Assistência Social e Educação, conforme disposto no art. 4º do Decreto nº 044/2025.

Art. 3º Compete aos membros do Comitê o desempenho das atribuições previstas no art. 2º do Decreto nº 044/2025, especialmente no que se refere à articulação intersetorial, proposição de estratégias, monitoramento e fortalecimento das ações da Rede Municipal de Proteção à Criança e ao Adolescente.

Art. 4º A participação no Comitê será considerada de relevante interesse público, não gerando qualquer tipo de remuneração.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete da Prefeita Municipal de Goianorte, aos 16 dias do mês de outubro de 2025.

Maria de Jesus Amaro de Oliveira Parente

Prefeita Municipal de Goianorte-TO