DECRETO Nº 44/2025, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025

Institui o Comitê Multidisciplinar de Fortalecimento da Rede Municipal Intersetorial de Proteção à Criança e ao Adolescente do Município de Goianorte, Estado do Tocantins, e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIANORTE, Estado do Tocantins, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 141 , VIII da Lei Orgânica do Município (LOM);

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.431, de 04 de abril de 2017, que define ser a escuta especializada um procedimento realizado pelos órgãos da rede de proteção nos campos da educação, da saúde, da assistência social, da segurança pública e dos direitos humanos, com o objetivo de assegurar o acompanhamento da vítima em suas demandas, na perspectiva de superação das consequências da violação sofrida, inclusive no âmbito familiar. Deve-se limitar estritamente ao necessário para o cumprimento da finalidade de proteção;

CONSIDERANDO que o Decreto Presidencial nº 9.603/2018, especifica que o sistema de garantia de direitos intervirá nas situações de violência contra crianças e adolescentes com a finalidade de mapear as ocorrências das formas de violência e suas particularidades no País;

CONSIDERANDO a Resolução nº 235, de 12 de maio de 2023, que estabelece aos Conselhos Estaduais, Distrital e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente a obrigação de implantação de Comitês de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e Proteção Social das Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência nas suas localidades;

CONSIDERANDO que a violência, em suas múltiplas formas e dimensões, representa um fenômeno de grande magnitude e impacto social, configurando-se como grave problema de saúde pública e desafio coletivo que afeta de maneira direta e indireta toda a sociedade;

CONSIDERANDO a importância da integração entre as áreas de Saúde, Educação, Assistência Social, Conselho Tutelar, Sistema de Justiça e Sociedade Civil na formulação, execução e monitoramento de políticas públicas voltadas à proteção da infância e adolescência;

CONSIDERANDO a necessidade de articular e fortalecer ações integradas entre as áreas de Saúde, Educação, Assistência Social e demais políticas públicas, com vistas à prevenção, ao atendimento e ao enfrentamento das situações de violência, bem como à promoção da cultura de paz e da proteção integral;

CONSIDERANDO finalmente que é dever constitucional do estado promover proteção integral à criança e ao adolescente conforme artigo 227 da Constituição Federal de 1988.

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Comitê Multidisciplinar de Fortalecimento da Rede Municipal Intersetorial de Proteção à Criança e ao Adolescente de Goianorte – TO, órgão de caráter consultivo, propositivo e de acompanhamento, com a finalidade de fortalecer, integrar e aprimorar as ações desenvolvidas no âmbito da Rede.

Art. 2º O Comitê de Fortalecimento da Rede terá como atribuições:

1. Acompanhar a execução das ações deliberadas pela Rede Municipal Intersetorial;
2. Propor estratégias para aprimorar fluxos de atendimento e encaminhamento de casos;
3. Fomentar capacitações, seminários e oficinas de formação intersetorial;
4. Monitorar e avaliar as ações da Rede, propondo melhorias;
5. Estimular a articulação permanente entre os órgãos públicos e a sociedade civil;
6. Elaborar relatórios periódicos de avaliação da Rede.

Art. 3º O Comitê será composto por 07 (Sete) membros titulares e 07 (sete) suplentes indicados pelos seguintes órgãos e entidades:

1. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
2. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
3. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
4. 01 (um) representante do Conselho Tutelar;
5. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Esporte e Cultura;
6. 01 (um) representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
7. 01 (um) representante da Segurança Pública.

§1º Os membros serão designados por ato do(a) Prefeito(a) Municipal, mediante indicação dos respectivos órgãos e entidades.

Art. 4º A coordenação do Comitê de Fortalecimento da Rede será exercida de forma colegiada, em sistema de rodízio anual entre os representantes das áreas de Saúde, Assistência Social e Educação.

Art. 5º As reuniões do Comitê ocorrerão trimestralmente, podendo ser convocadas reuniões extraordinárias quando houver necessidade.

Art. 6º A participação no Comitê de Fortalecimento da Rede será considerada de relevante interesse público, não ensejando qualquer remuneração.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando o decreto 043/2025 de 06/10/2025, e demais disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete da Prefeita Municipal de Goianorte-TO, aos 14 dias do mês de outubro de 2025.

Maria de Jesus Amaro de Oliveira Parente

Prefeita Municipal de Goianorte-TO