Diário Oficial

Edição Nº

752

DECRETO N° 31/2025, DE 09 DE JULHO DE 2025.

Institui critérios para concessão do adicional de produtividade aos servidores ocupantes dos cargos em comissão e das contratações temporárias no âmbito do Poder Executivo do Município de Goianorte.

A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIANORTE-TO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e demais disposições legais,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Administração Pública Municipal, a Tabela de Critérios para Concessão do Adicional de Produtividade aos servidores ocupantes dos cargos em comissão, das contratações temporárias no âmbito do Poder Executivo do Município de Goianorte.

Art. 2º O adicional de produtividade será concedido com base no desempenho individual do servidor, apurado por meio da pontuação atribuída aos critérios definidos neste decreto.

§ 1° Aos servidores ocupantes dos cargos em comissão serão atribuídos os seguintes critérios administrativos e operacionais:

1. Preenchimento e entrega de relatórios;
2. Assinatura e conferência de documentos;
3. Organização de arquivos e fichas;
4. Alimentação de sistemas e planilhas;
5. Cumprimento de prazos e rotinas;
6. Colaboração com a equipe e setores.

§ 2° Às contratações temporárias serão atribuídos os seguintes critérios operacionais:

1. Assiduidade;
2. Pontualidade e cumprimento de carga horária;
3. Execução correta das tarefas;
4. Organização e uso adequado dos materiais;
5. Zelo com o ambiente de trabalho;
6. Segurança e uso de EPIs.

Art. 3º A avaliação será realizada mensalmente pela chefia imediata do servidor, com base nos critérios estabelecidos neste Decreto e conforme formulário constante no Anexo I.

Art. 4º O adicional de produtividade será pago proporcionalmente à pontuação final obtida, nos percentuais definidos no Anexo II deste Decreto.

Art. 5º Compete à Secretaria Municipal de Administração, por meio da Diretoria de Departamento Pessoal e Gestão de Pessoas, supervisionar, validar e acompanhar os processos de avaliação de desempenho, assegurando o fiel cumprimento deste Decreto.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, surtindo efeitos a partir de 1° de junho de 2025.

Gabinete da-Prefeita Municipal de Goianorte/TO, aos 09 dias do mês de julho de 2025.

Registre, publique, cumpra-se.

Maria de Jesus Amaro de Oliveira Parente

Prefeita Municipal

Goianorte/TO

Anexo I do Decreto n° 31/2025

Critérios de Avaliação para Adicional de Produtividade

Tabela I – Cargos em Comissão

Tabela II – Contratações Temporárias

Anexo II do Decreto n° 31/2025

Percentuais para pagamento do Adicional de Produtividade