DECRETO MUNICIPAL N° 029/2025
GOIANORTE-TO, 24 DE JUNHO DE 2025
A Prefeita Municipal de Goianorte - TO, no uso de suas atribuições legais, e ainda:
CONSIDERANDO que o dia 27 de junho de 2025 é feriado municipal, criado pela Lei Municipal nº 227/2024, em razão da celebração do dia da Padroeira do Município, e ainda o dia do Evangélico, criado pela Lei Municipal nº 036/2015, e mediante a necessidade de regulamentar a atividade comercial no Município nesta data,
DECRETA:
Art. 1º. No dia 27 de junho de 2025, feriado municipal em razão do dia da Padroeira do Município e do dia do Evangélico, é facultado aos comerciantes de todas as atividades manterem seus comércios abertos, não sendo permitido aplicar nenhuma sanção àqueles que optarem por trabalhar normalmente neste dia.
§ Único - Aos órgãos e repartições púbicas de todas as esferas de governo é obrigatório a paralisação de suas atividades.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA DE GOIANORTE - TO, aos 24 dias do mês de junho de 2025.
Maria de Jesus Amaro de Oliveira Parente
Prefeita Municipal de Goianorte - TO