Diário Oficial

Edição Nº

692

PORTARIA Nº. 29/2025, DE 17 DE MARÇO DE 2025.

“Dispõe sobre Declaração de Dispensa de Licitação em atendimento aos interesses da Câmara Municipal de Goianorte/TO.

PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE GOIANORTE-TO, no uso de suas atribuições legais, em específico ao que determina a Lei n° 14.133/2021, e,

CONSIDERANDO, a necessidade da CONTRATAÇÃO DE UMA EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TECNICO E CONTINUO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO NA LOCAÇÃO DO SISTEMA DE GRAVAÇÃO DAS SESSÕES, E BEM COMO TREINAMENTO E ACOMPANHAMENTO DO PESSOAL PARA ATENDER AS DEMANDAS GERAL DO OBJETO DESCRITO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE GOIANORTE DE ACORDO COM AS DIRETRIZES DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES (LEI FEDERAL Nº 14.133/2021).

CONSIDERANDO, que na Administração Pública em regra todos os contratos sejam precedidos de processos licitatórios, no entanto, inciso II da Lei n. Art. 75 da Lei nº 14.133/2021 trata da dispensa de licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 62.725.59 (sessenta e dois mil setecentos e vinte cinco reais e cinquenta e nove centavos), no caso de serviços e compras comuns.

CONSIDERANDO as disposições contidas no Processo Administrativo Nº 9/2025.

CONSIDERANDO que o valor de contratação dos serviços está condizente com praticado no mercado e abaixo do limite previsto no art. 75, inciso II, da lei de licitações nº 14.133/2021, sem a premente necessidade de proceder à abertura de processo administrativo de licitação.

R E S O L V E:

Art. 1º - DECLARAR dispensa de procedimento licitatório, nos termos do Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021, para CONTRATAÇÃO DE UMA EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TECNICO E CONTINUO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO NA LOCAÇÃO DO SISTEMA DE GRAVAÇÃO DAS SESSÕES, E BEM COMO TREINAMENTO E ACOMPANHAMENTO DO PESSOAL PARA ATENDER AS DEMANDAS GERAL DO OBJETO DESCRITO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE GOIANORTE DE ACORDO COM AS DIRETRIZES DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES (LEI FEDERAL Nº 14.133/2021).

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura e será posterior publicada e revoga as disposições em contrário.

Goianorte -TO, 17 de Março de 2025.

Ver. CLEITON PEREIRA DA SILVA

Presidente da Câmara

CAMARA MUNICIPAL DE GOIANORTE

PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE GOIANORTE

AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 07/2025

A CAMARA MUNICIPAL DE GOIANORTE, ESTADO DO TOCANTINS, mediante a Agente de Contratação, torna público para conhecimento dos interessados que realizará processo administrativo de contratação direta, tipo menor por item, visando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TECNICO DE ASSESSORIA E APOIO ADMINISTRATIVO NOS PROCESSOS DE INEXIGIBILIDADE, DISPENSA DE LICITAÇÃO, BEM COMO NA INSERÇÃO DOS PROCESSOS NO SICAP/LCO, SISTEMA DE CONTABILIDADE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANORTE/TO DE ACORDO COM AS DIRETRIZES DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES (LEI FEDERAL Nº 14.133/2021), com início e recebimento das propostas e habilitação a partir do dia18/03/2025, às 08h:00min, pelo e-mail camaramunicipalgo.@hotmail.com ou de forma presencial na sede administrativa da Câmara Municipal de Goianorte -TO, localizada no endereço Rua Antenor Barreira nº 1200 centro de Goianorte/TO. Encerramento de envio de proposta e habilitação até 21/03/2025 as 07:00 min. Com a abertura da sessão da dispensa no dia 21/03/2025 às 10h:00min. Edital de Aviso de Contratação Direta e Anexos poderão ser retirados na Câmara Municipal de Goianorte - TO, pelo e-mail camaramunicipalgo.@hotmail.com ou Maiores informações pelo telefone: (63) 3424-1306 ou pelo e-mail: camaramunicipalgo.@hotmail.com.

Goianorte -TO, 17 de Março de 2025.

KANANDA NASCIMENTO DA SILVA

AGENTE DE CONTRATAÇÃO

PORTARIA Nº. 30/2025, DE 17 DE MARÇO DE 2025.

“Dispõe sobre Declaração de Dispensa de Licitação em atendimento aos interesses da Câmara Municipal de Goianorte/TO.

PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE GOIANORTE-TO, no uso de suas atribuições legais, em específico ao que determina a Lei n° 14.133/2021, e,

CONSIDERANDO, a necessidade da CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TECNICO DE ASSESSORIA E APOIO ADMINISTRATIVO NOS PROCESSOS DE INEXIGIBILIDADE, DISPENSA DE LICITAÇÃO, BEM COMO NA INSERÇÃO DOS PROCESSOS NO SICAP/LCO, SISTEMA DE CONTABILIDADE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANORTE/TO DE ACORDO COM AS DIRETRIZES DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES (LEI FEDERAL Nº 14.133/2021);

CONSIDERANDO, que na Administração Pública em regra todos os contratos sejam precedidos de processos licitatórios, no entanto, inciso II da Lei n. Art. 75 da Lei nº 14.133/2021 trata da dispensa de licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 62.725.59 (sessenta e dois mil setecentos e vinte cinco reais e cinquenta e nove centavos), no caso de serviços e compras comuns.

CONSIDERANDO as disposições contidas no Processo Administrativo Nº 8/2025.

CONSIDERANDO que o valor de contratação dos serviços está condizente com praticado no mercado e abaixo do limite previsto no art. 75, inciso II, da lei de licitações nº 14.133/2021, sem a premente necessidade de proceder à abertura de processo administrativo de licitação.

R E S O L V E:

Art. 1º - DECLARAR dispensa de procedimento licitatório, nos termos do Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TECNICO DE ASSESSORIA E APOIO ADMINISTRATIVO NOS PROCESSOS DE INEXIGIBILIDADE, DISPENSA DE LICITAÇÃO, BEM COMO NA INSERÇÃO DOS PROCESSOS NO SICAP/LCO, SISTEMA DE CONTABILIDADE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANORTE/TO DE ACORDO COM AS DIRETRIZES DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES (LEI FEDERAL Nº 14.133/2021);

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura e será posterior publicada e revoga as disposições em contrário.

Goianorte -TO, 17 de Março de 2025.

Ver. CLEITON PEREIRA DA SILVA

Presidente da Câmara