Diário Oficial

Edição Nº

662

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 02-2025

O Fundo Municipal de Saúde de Goianorte, CNPJ: 11.438.307/0001-95, torna público para conhecimento dos interessados, que se encontra em andamento processo administrativo de Dispensa de Licitação nº 02/2025 – abertura 23/01/2025 AS 08:30 HORAS - contratação de empresa especializada na elaboração de textos, criação de mídias, cards, criação de posts em geral, acompanhamento e gestão de peças digitais para redes sociais institucionais (instagram, facebook, whatsapp...), proporcionando transparência, aparência atrativa e na interação de usuários, junto a secretaria municipal de saúde. As propostas e documentações serão recebidas pelo e-mail:licitagoianorte22@gmail.com, até  horário descrito na abertura. Edital e demais documentos pertinentes a essa dispensa podem ser visualizados no site oficial da Prefeitura Municipal de Goianorte-TO no link www.goianorte.to.gov.br e no PNCP. Goianorte, 20 DE JANEIRO DE 2025 Renato Amaro da Silva- Agente de contratação.

Renato Amaro da Silva

Agente de contratação.

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇAO Nº 03-2025

O Fundo Municipal de Educação de Goianorte, CNPJ: 06.104.109/0001-55, torna público para conhecimento dos interessados, que se encontra em andamento processo administrativo de Dispensa de Licitação nº03/2025 – abertura 23/01/2025 as 09:00 horas - que tem por objeto a contratação de empresa especializada na elaboração de textos, criação de mídias, cards, criação de posts em geral, acompanhamento e gestão de peças digitais para redes sociais institucionais (instagram, facebook, whatsapp...), proporcionando transparência, aparência atrativa e na interação de usuários, para atender a demanda da secretaria municipal de educação. As propostas e documentações serão recebidas pelo e-mail:licitagoianorte22@gmail.com, até  horário descrito na abertura. Edital e demais documentos pertinentes a essa dispensa podem ser visualizados no site oficial da Prefeitura Municipal de Goianorte-TO no link www.goianorte.to.gov.br e no PNCP. Goianorte, 20 de janeiro de 2025. Renato Amaro da Silva- Agente de contratação.

Renato Amaro da Silva

Agente de contratação.

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 04-2025

O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE GOIANORTE-TO, CNPJ: 11.390.836/0001-66 torna público para conhecimento dos interessados, que se encontra em andamento processo administrativo de Dispensa de Licitação n° 04/2025- abertura 23/01/2025 AS 09:30 HORAS  Contratação de empresa especializada na ELABORAÇÃO DE TEXTOS, CRIAÇÃO DE MÍDIAS, CARDS, CRIAÇÃO DE POSTS EM GERAL, ACOMPANHAMENTO E GESTÃO DE PEÇAS DIGITAIS PARA REDES SOCIAIS INSTITUCIONAIS (INSTAGRAM, FACEBOOK, WHATSAPP...), PROPORCIONANDO TRANSPARÊNCIA, APARÊNCIA ATRATIVA E NA INTERAÇÃO DE USUÁRIOS, junto a Secretaria Municipal de Assistência Social.As propostas e documentações serão recebidas pelo e-mail:licitagoianorte22@gmail.com, até  horário descrito na abertura. Edital e demais documentos pertinentes a essa dispensa podem ser visualizados no site oficial da Prefeitura Municipal de Goianorte-TO no link www.goianorte.to.gov.br e no PNCP. Goianorte, 20 DE JANEIRO DE 2025. Renato Amaro da Silva- Agente de contratação.

Renato Amaro da Silva

Agente de contratação.

AVISO DE DISPENSA  DE LICITAÇÃO Nº 05-2025

O Fundo Municipal de Educação de Goianorte, CNPJ: 06.104.109/0001-55, torna público para conhecimento dos interessados, que se encontra em andamento processo administrativo de Dispensa de Licitação nº05/2025 – abertura 23/01/2025 as 10:00 horas - que tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locução, cerimonial em eventos e gravação de mídia digital, para atender a demanda da secretaria municipal de educação. As propostas e documentações serão recebidas pelo e-mail:licitagoianorte22@gmail.com, até  horário descrito na abertura. Edital e demais documentos pertinentes a essa dispensa podem ser visualizados no site oficial da Prefeitura Municipal de Goianorte-TO no link www.goianorte.to.gov.br e no PNCP. Goianorte, 20 de janeiro de 2025. Renato Amaro da Silva- Agente de contratação.

Renato Amaro da Silva

Agente de contratação.

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 06-2025

A Prefeitura Municipal de Goianorte, CNPJ: 25.086.612/0001-70 torna público para conhecimento dos interessados, que se encontra em andamento processo administrativo de Dispensa de Licitação nº06-2025 que tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locução, cerimonial em eventos e gravação de mídia digital, para atender a demanda da prefeitura municipal de Goianorte -TO. As propostas e documentações serão recebidas pelo e-mail:licitagoianorte22@gmail.com, a partir das 10:30 horas do dia 20/01/2025 até as 10:30 horas do dia 23/01/2025. Edital  e demais documentos pertinentes a essa dispensa podem ser visualizados no site oficial da Prefeitura Municipal de Goianorte-TO no link www.goianorte.to.gov.br e no PNCP. Goianorte, 20 de janeiro de 2025.

Renato Amaro da Silva

Agente de contratação.

DECRETO Nº 002, DE 16 JANEIRO DE 2025.

Dispõe sobre o reajuste do salário mínimo e dos benefícios sem paridade mantidos pelo Regime Próprio de Previdência Social do Município de Goianorte-TO e dá outras providências.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE GOIANORTE, Estado do Tocantins, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal; e

CONSIDERANDO que a Constituição Federal, arts. 7º, inciso IV c/c art. 39, §3º, assegura ao trabalhador e servidor público remuneração mensal nunca inferior ao valor do salário mínimo vigente;

CONSIDERANDO que foi editado o Decreto nº 12.342, de 30 de dezembro de 2024, estabelecendo que o salário mínimo será de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais) a partir de 1º de janeiro de 2025;

CONSIDERANDO o disposto na Portaria Interministerial MPS/MF nº 6, de 10 de janeiro de 2025, que dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social, e aplicado aos benefícios de aposentadoria e pensão por morte sem paridade;

DECRETA:

Art. 1º. A partir de 1º de janeiro de 2025, o salário mínimo do município e o salário de benefício não poderão ser inferiores a R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais).

Art. 2º. Os benefícios de aposentadoria e pensão por morte sem paridade, pagos pelo RPPS, serão reajustados a partir de 1º de janeiro de 2025, da seguinte forma:

I - Benefícios com data início até 31/12/2023, reajuste de 4,77 % (quatro inteiros e setenta e sete décimos por cento); e

II - Benefícios com data início a partir de 01/01/2024, reajuste conforme percentuais indicados no Anexo I deste Decreto.

Art. 3º. Os valores e requisitos para o salário-família e o auxílio-reclusão serão aqueles previstos conforme arts. 4º e 5º da Portaria Interministerial MPS/MF nº 6, de 10 de janeiro de 2025.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrária.

Registra-se, publique-se, cumpra-se.

Gabinete da Prefeita Municipal de Goianorte-TO, aos 13 dias do mês de janeiro de 2025.

Maria de Jesus Amaro de Oliveira Parente

Prefeita Municipal

Goianorte-TO 

ANEXO I

FATOR DE REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS SEM PARIDADE CONCEDIDOS DE ACORDO COM AS RESPECTIVAS DATAS DE INÍCIO, APLICÁVEL A PARTIR DE JANEIRO DE 2025