EDITAL DE CITAÇÃO
A Presidente da COMISSÃO PERMANENTE DE PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES, instituída conforme Decreto Nº 026/2023, alterada pelo Decreto nº 010/2024, publicada no Diário Oficial nº 529, do Município de Goianorte-TO, de 13 de março de 2024, LUZIRENE SOARES DE OLIVEIRA, designada para atuar no Processo Administrativo Disciplinar – PAD – instaurada pela Portaria nº 102/2024, publicada no Diário Oficial da Prefeitura de Goianorte-TO, em 26 de março de 2024, CITA a Servidora, ora Indiciada, ELIAMARCIA PINHEIRO GOMES – Gari - Matricula nº 14, que se encontra em local incerto e não sabido, da DECISÃO DE DEMISSÃO, proferida pela Sra. Prefeita neste Processo Administrativo Disciplinar, onde restou demonstrado que transgrediu o previsto no inciso X do Art. 131, incorrendo no Art. 137, ABANDONO DE CARGO, com aplicação da penalidade de demissão conforme Art. 159, inciso II, todos da Lei nº 078/2017- Estatuto dos Servidores de Goianorte/TO.
Os autos do Processo Administrativo Disciplinar, se encontra disponível para vistas ou cópias, no endereço Av. Sete de Setembro S/N, Centro – Goianorte/TO, CEP 77695-000, telefone (63) 34241203, em dias úteis, no horário das 7h às 13horas.
Após, transcorrendo in albis o prazo para impugnação, arquivem-se os autos
Goianorte – TO, 13 de agosto de 2024.
LUZIRENE SOARES DE OLIVEIRA
Presidente
IVANETE FERREIRA DA SILVA LOPES
Membra
AGAMENON PEREIRA LOPES
Membro