PORTARIA Nº 132/2024
Goianorte - TO, 25 de abril de 2024.
Dispõe sobre a designação de servidor para responder pela função de Coordenador de Vigilância Sanitária no Município de Goianorte Tocantins.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIANORTE ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal da República Federativa do Brasil e na Lei Orgânica municipal.
CONSIDERANDO a necessidade de regularização da estrutura do serviço de Vigilância Sanitária municipal,
RESOLVE:
Art. 1º - Designar o servidor efetivo Geovani Barbosa Pires, matrícula nº 172, para responder pela função de Coordenador Municipal dos Serviços de Vigilância Sanitária, a partir de 05/04/2024, atribuindo-lhe todas as competências e vantagens inerentes à função.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando dispositivos em contrário, e seus efeitos retroagirão ao dia 05 de abril de 2024.
Gabinete da Prefeita Municipal de Goianorte -TO, aos 25 dias do mês de abril de 2024.
Maria de Jesus Amaro de Oliveira Parente
Prefeita Municipal de
Goianorte-TO
PORTARIA Nº 133/2024
Goianorte - TO, 29 de abril de 2024.
“Exonera Assessora de Gabinete – CAD-I e determina providências complementares.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIANORTE – Tocantins, pessoa jurídica de direito público inscrita no CNPJ: 25.086.612/0001-70, no uso de suas atribuições legais e Constitucionais, com base na Lei Orgânica Municipal e Lei nº 214/2024, de 26 de fevereiro de 2024,
RESOLVE:
Art. 1º - Exonerar WALKYRIA ABREU DA COSTA, portadora do CPF: XXX.599.061-XX do cargo comissionado de Assessora de Gabinete – CAD-I do Município de Goianorte - Tocantins / lotação: Secretaria de Administração, Planejamento e Comunicação, a partir de 01/05/2024.
Art. 2º - A presente Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando todos os atos contrários.
Registra-se, publique-se, cumpra-se.
Gabinete da Prefeita Municipal de Goianorte-TO, aos 29 dias do mês de abril de 2024.
Maria de Jesus Amaro de Oliveira Parente
Prefeita Municipal de
Goianorte-TO
PORTARIA Nº 134/2024
Goianorte - TO, 29 de abril de 2024.
“Exonera Diretora Financeira (DAS-IV) e determina providências complementares.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIANORTE – TOCANTINS, pessoa jurídica de direito público inscrita no CNPJ: 25.086.612/0001-70, no uso de suas atribuições legais e Constitucionais, com base na Lei Orgânica Municipal, Lei nº 214/2024, de 26 de fevereiro de 2024,
RESOLVE:
Art. 1º - Exonerar MEGUIANE SAMPAIO DE SOUSA, portadora do CPF: XXX.218.641-XX do cargo de Diretora Financeira - DAS-IV de Goianorte-TO / lotação: Secretaria Municipal de Finanças, a partir de 01/05/2024.
Art. 2º - A presente Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando todos os atos contrários.
Registra-se, publique-se, cumpra-se.
Gabinete da Prefeita Municipal de Goianorte -TO, aos 29 dias do mês de abril de 2024.
Maria de Jesus Amaro de Oliveira Parente
Prefeita Municipal de
Goianorte-TO
PORTARIA Nº 135/2024
Goianorte - TO, 29 de abril de 2024.
“Exonera Coordenadora do Programa de Regularização Fundiária (DAS-III) e determina providências complementares.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIANORTE – TOCANTINS, pessoa jurídica de direito público inscrita no CNPJ: 25.086.612/0001-70, no uso de suas atribuições legais e Constitucionais, com base na Lei Orgânica Municipal, Lei nº 214/2024, de 26 de fevereiro de 2024,
RESOLVE:
Art. 1º - Exonerar ELZIVÂNIA DIAS GOULART PROENÇO, portadora do CPF: XXX.227.591-XX do cargo de Coordenadora do Programa de Regularização Fundiária - DAS-III de Goianorte-TO / lotação: Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Habitação e Assuntos Fundiários, a partir de 01/05/2024.
Art. 2º - A presente Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando todos os atos contrários.
Registra-se, publique-se, cumpra-se.
Gabinete da Prefeita Municipal de Goianorte -TO, aos 29 dias de abril de 2024.
Maria de Jesus Amaro de Oliveira Parente
Prefeita Municipal de
Goianorte-TO
PORTARIA Nº 136/2024
Goianorte - TO, 29 de abril de 2024.
“Exonera Técnica de Controle Interno (DAS-I) e determina providências complementares.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIANORTE – TOCANTINS, pessoa jurídica de direito público inscrita no CNPJ: 25.086.612/0001-70, no uso de suas atribuições legais e Constitucionais, com base na Lei Orgânica Municipal, e Lei nº 214/2024, de 26 de fevereiro de 2024,
RESOLVE:
Art. 1º - Exonerar GIOVANNA PROFIRO MIRANDA, portadora do CPF: XXX.740.531-XX do cargo de Técnico de Controle Interno - DAS-I de Goianorte– TO / lotação: Secretaria Municipal de Controle Interno, a partir de 01/04/2024.
Art. 2º - A presente Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando todos os atos contrários, e retroagindo seus efeitos ao dia 01/04/2024.
Registra-se, publique-se, cumpra-se.
Gabinete da Prefeita Municipal de Goianorte -TO, aos 29 dias do mês de abril de 2024.
Maria de Jesus Amaro de Oliveira Parente
Prefeita Municipal de
Goianorte-TO
PORTARIA Nº 137/2024
Goianorte - TO, 29 de abril de 2024.
“Nomeia Técnica de Controle Interno (DAS-IV) e determina providências complementares.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIANORTE – TOCANTINS, pessoa jurídica de direito público inscrita no CNPJ: 25.086.612/0001-70, no uso de suas atribuições legais e Constitucionais, com base na Lei Orgânica Municipal, e Lei nº 224/2024, de 23 de abril de 2024,
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear MEGUIANE SAMPAIO DE SOUSA, portadora do CPF: XXX.218.641-XX para o cargo de Técnica de Controle Interno - DAS-IV de Goianorte– TO / lotação: Secretaria Municipal de Controle Interno, a partir de 01/05/2024, atribuindo-lhe todas as prerrogativas inerentes à função e ao cargo.
Art. 2º - A presente Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando todos os atos contrários.
Registra-se, publique-se, cumpra-se.
Gabinete da Prefeita Municipal de Goianorte -TO, aos 29 dias do mês de abril de 2024.
Maria de Jesus Amaro de Oliveira Parente
Prefeita Municipal de
Goianorte-TO
PORTARIA Nº 138/2024
Goianorte - TO, 29 de abril de 2024.
“Nomeia Técnica em Licitações (DAS-IV) e determina providências complementares.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIANORTE – TOCANTINS, pessoa jurídica de direito público inscrita no CNPJ: 25.086.612/0001-70, no uso de suas atribuições legais e Constitucionais, com base na Lei Orgânica Municipal, e Lei nº 224/2024, de 23 de abril de 2024,
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear GIOVANNA PROFIRO MIRANDA, portadora do CPF: XXX.740.531-XX para o cargo de Técnica em Licitações - DAS-IV de Goianorte– TO / lotação: Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Comunicação, a partir de 01/04/2024, atribuindo-lhe todas as prerrogativas inerentes à função e ao cargo.
Art. 2º - A presente Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando todos os atos contrários, e seus efeitos retroagirão ao dia 01/04/2024.
Registra-se, publique-se, cumpra-se.
Gabinete da Prefeita Municipal de Goianorte -TO, aos 29 dias do mês de abril de 2024.
Maria de Jesus Amaro de Oliveira Parente
Prefeita Municipal de
Goianorte-TO
PORTARIA Nº 139/2024
Goianorte - TO, 29 de abril de 2024.
“Nomeia Coordenadora do Programa de Regularização Fundiária (DAS-III) e determina providências complementares.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIANORTE – TOCANTINS, pessoa jurídica de direito público inscrita no CNPJ: 25.086.612/0001-70, no uso de suas atribuições legais e Constitucionais, com base na Lei Orgânica Municipal, Lei nº 214/2024, de 26 de fevereiro de 2024,
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear WALKYRIA ABREU DA COSTA, portadora do CPF: XXX.599.061-XX para o cargo de Coordenadora do Programa de Regularização Fundiária - DAS-III de Goianorte-TO / lotação: Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Habitação e Assuntos Fundiários, a partir de 01/05/2024, atribuindo-lhe todas as prerrogativas inerentes à função e ao cargo.
Art. 2º - A presente Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando todos os atos contrários.
Registra-se, publique-se, cumpra-se.
Gabinete da Prefeita Municipal de Goianorte -TO, aos 29 dias do mês de abril de 2024.
Maria de Jesus Amaro de Oliveira Parente
Prefeita Municipal de
Goianorte-TO
LEI MUNICIPAL Nº 226/2024
02 DE MAIO DE 2024
Autoriza doação e baixa de bem móvel pertencente ao patrimônio do Município de Goianorte Tocantins e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE GOIANORTE TOCANTINS, no uso das atribuições previstas na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ela sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer doação do bem patrimonial Veículo Renault/ Kwid, ano 2020/2021, cor branca, renavam 01243062875, chassi 93YRBB004MJ705266, Placa QWF9F18, à APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Goianorte -TO.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a baixa do bem doado por esta Lei em favor da APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Goianorte -TO.
Art. 3º. No ato da entrega do veículo à Apae deverá ser assinado o recibo de transferência do veículo juntamente com o Termo de Doação, sendo que a donatária por sua conta deverá efetivar a transferência junto ao Detran no prazo máximo de até 30 (trinta) dias do recebimento.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Goianorte -TO, aos 02 dias do mês de maio de 2024.
Maria de Jesus Amaro de Oliveira Parente
Prefeita Municipal
EDITAL DE TERMO DE CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO Nº 00004, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2024.
Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse.
O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR, nos termos do artigo 23, § 1º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelas Leis nº 11.941/2009 e nº 11.196/2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.250/2005, INTIMA o[s] sujeito[s] passivo[s] abaixo relacionado [s], a comparecer[em], em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da administração tributária deste município para tomar ciência do[s] Termo[s] de Constatação e Intimação Fiscal [ITR] a seguir identificado[s].
Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-á feita a intimação no 15º [décimo quinto] dia após a publicação deste Edital.
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Sujeito(s) Passivo(s) |
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Nome Completo / Razão Social |
CPF/CNPJ |
Termo de Constatação e Intimação (ITR) |
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LOURENCO DE ANDRADE VALENTE |
588.469.481-49 |
9699/00003/2024 |
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Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR |
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Nome: RONI VALDO MENEZES DA SILVA Matrícula: 00000039 Cargo: AGENTE MUNICIPAL DE FISCALIZAÇAO / 472003 Assinatura: |