RESOLUÇÃO CMAS Nº 079/2024 DE 22 DE JANEIRO DE 2024.
Dispõe sobre aprovação de contas do Demonstrativo Sintético de Execução Físico Financeira do exercício de 2022 (Serviços/Programas/Gestão/ IGD PBF e IGDSUAS) de Goianorte – TO.
O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS do Município de Goianorte –TO, em reunião extraordinária realizada no dia 22 de Janeiro de 2024, no uso da competência que lhe confere a Lei nº 004 de 26 de Fevereiro de 2009.
CONSIDERANDO a Lei nº 8.742/1993, alterada pela Lei nº 12.435/2011 - Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS;
CONSIDERANDO a Politica Nacional de Assistencia Social – PNAS/2004;
CONSIDERANDO a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social - NOB-SUAS/2012;
CONSIDERANDO a Portaria nº 754/2010, bem como no Caderno de Orientações sobre o IGD PBF;
CONSIDERANDO as Portarias nº 625/2010, 337/2011 e 07/2012, bem como no Caderno de Orientações sobre o IGD SUAS;
CONSEDERANDO que todas as ações foram submetidas apreciação dos Conselheiros do CMAS/Goianorte-TO;
RESOLVE:
Art.1º - Aprovar as prestações de contas do Demonstrativo Sintético Anual - Execução Físico – Financeira referente aos Recursos PAIF, BPC na Escola, Programa primeira Infância no SUAS e da Proteção Social Básica e Programa do Índice de Gestão do – IGD/SUAS, e IGD-PBF referentes ao exercício financeiro de 2022.
Art.2°- Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Goianorte- Tocantins, 22 de Janeiro de 2024.
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Joseane Ribeiro Brandão
Presidente do CMAS