Diário Oficial

Edição Nº

437

PORTARIA Nº 251/2023

Goianorte - TO, 12 de setembro de 2023.

“Concede diária a servidor municipal para fazer viagem a serviço do Município e determina outras providências.”

A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIANORTE – Tocantins, pessoa jurídica de direito público inscrita no CNPJ: 25.086.612/0001-70, no uso de suas atribuições legais e Constitucionais, com base na Lei Orgânica Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º - Designar WALDIRAN SANTIAGO SOUZA BARBOSA portador do CPF: 908.402.831-72, Agente de Vigilância Sanitária, para fazer viagem a serviço deste município, destino Guaraí-TO, nos dias 12, 13 e 14 de setembro de 2023, para participar da Oficina de Qualificação das Ações das Vigilâncias Sanitárias – VISA Municipais da Região de Saúde Cerrado Tocantins Araguaia.

Art. 2º - Fica concedido o pagamento de 1 (uma) diária para o servidor, para custeamento de despesas ou ressarcimento quando houver disponibilidade orçamentária.

Art. 3º - A presente Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando todos os atos contrários.

Registra-se, publique-se, cumpra-se.

Gabinete da Prefeita Municipal de Goianorte-TO, aos 12 dias do mês de setembro de 2023.

Maria de Jesus Amaro de Oliveira Parente

Prefeita Municipal

EDITAL DE TERMO DE CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO Nº 00002, de 12 de Setembro de 2023.

Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse.

O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável  pelo ITR, nos termos do artigo 23, § 1º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelas Leis nº 11.941/2009 e nº 11.196/2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.250/2005, INTIMA o[s] sujeito[s] passivo[s] abaixo relacionado [s], a comparecer[em], em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da administração tributária deste município para tomar ciência do[s] Termo[s] de Constatação e Intimação Fiscal [ITR] a seguir identificado[s].

Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-á feita a intimação no 15º [décimo quinto] dia após a publicação deste Edital.

AVISO DE LICITAÇÃO

ESTADO TOCANTINS- PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANORTE- AVISO DE LICITAÇÃO- A Prefeitura Municipal de Goianorte, CNPJ: 25086.612/0001-70 sito à Avenida sete de setembro s/n, centro, Goianorte -TO, através de sua Gestora Municipal, torna público, que realizará abertura de Processos licitatórios: TOMADA DE PREÇO n°14-2023- tipo menor valor global, abertura dia 28/09/2023 as 11:00 horas- CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONSTRUÇÃO DE BUEIROS E GALERIAS NO MUNICIPIO DE GOIANORTE - TO. Maiores informações no endereço acima ou pelo Fone: (63) 3424-1203. Edital disponível na íntegra gratuitamente, no portal da transparência: https://www.goianorte.to.gov.br/. Goianorte, 12 DE SETEMBRO DE 2023. Maria de Jesus Amaro de Oliveira Parente- Prefeita Municipal.

RESOLUÇÃO Nº 12/2023 12 de setembro de 2023.

“Dispõe sobre a convocação dos conselheiros e servidores públicos, para atuarem no processo eleitoral do Conselho Tutelar e define data para reunião com referidos servidores, candidatos e fiscais.”

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, do município de Goianorte - Tocantins no uso de suas atribuições legais com fundamento na lei Federal nº 8.069/90 - ECA e na Lei Municipal 002/2003, com as alterações realizadas pela Lei nº 029/2015 e 105/2019 e na Lei Municipal nº 183/2023, de 27 de março 2023 de Estrutura e o Funcionamento do Conselho Tutelar de Goianorte – TO. Para o quadriênio 2024/2027.

RESOLVE:

Art. 1° Tornar pública a convocação dos conselheiros e servidores públicos municipais abaixo relacionados, previamente requisitados ao Chefe do Poder Executivo local, para atuarem como Presidentes de Mesa, Mesários, Secretários e equipe de apoio nas eleições do Conselho Tutelar do Município de Goianorte, no dia 1º de outubro de 2023, das 8h às 17h.

Art. 2° O escrutínio dos votos iniciará imediatamente após o encerramento do horário de votação e o fechamento das urnas, e será realizado na Escola Municipal Antenor Barreira.

Art. 3° No dia da votação, os conselheiros e servidores convocados deverão estar nos respectivos locais de votação com antecedência mínima de 1 (uma) hora.

Art. 4° Ficam, desde já, convocados os conselheiros e servidores para participar de uma reunião que se realizará após confirmação de data pelo TRE. Cujo objetivo é orientar quanto aos procedimentos a serem adotados durante a votação e a apuração. Os candidatos poderão participar da referida reunião ou, na sua impossibilidade, indicar um representante para acompanhar o encontro.

Art. 5° Ficam, desde já, convocados os candidatos e seus fiscais (no máximo de dois fiscais por candidato) para participar da reunião que se realizará no dia 26 de setembro de 2023, às 14:00 horas, na Sala dos Conselhos. Cujos objetivos são organizar os trabalhos do dia da votação e orientar os candidatos e seus fiscais sobre as condutas vedadas que podem ser praticadas na referida data.

Art. 6° Será registrada ata da reunião, com a lista de presença dos candidatos e dos membros da Comissão Especial, no sentido de que as regras previstas no edital, na Resolução n° 231/2022 do Conanda e Lei Municipal n° 183/2023, serão devidamente respeitadas, sob pena de impugnação da candidatura, frisando-se que eventual ausência não isenta o(a) candidato(a) do cumprimento das regras do processo de escolha.

Art. 7° Divulga-se abaixo a relação dos servidores públicos municipais convocados e suas respectivas salas:

SALA 01

SALA 02

SALA 03

SALA 04

SALA 05

  Publique-se, cumpra-se.

Goianorte, 12 de setembro de 2023.

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VANILDA BARA SANTANA

Presidente do CMDCA – Goianorte – To.