DECRETO N° 11/2023, DE 26 DE ABRIL DE 2023.
Decreta ponto facultativo na data que especifica e determina providências.
A Prefeita do Município de Goianorte/Tocantins, fazendo uso de suas prerrogativas estabelecidas na Lei Orgânica Municipal e na Constituição Federal do Brasil.
CONSIDERANDO a realização do evento oficial do Município, denominado “Tropeada do Amigos” que será realizado dia 29/05/2023, no Distrito da Esperança Bendita, criado pela Lei Municipal nº 168/2022.
CONSIDERANDO que o referido evento será executado sob a organização e supervisão de servidores do Município e colaboradores, exigindo dos mesmos tempo, esforços e dedicação ao mesmo,
RESOLVE:
Art. 1º - Fica facultado o ponto aos servidores públicos do Município de Goianorte na data de 28/04/2023 (sexta-feira) dia anterior à realização do evento denominado “Tropeada dos Amigos”.
Parágrafo Único - O disposto neste artigo não aplica aos servidores do Setor Financeiro e Licitações, Secretaria Municipal de Saúde e do Departamento de Limpeza Pública da Secretaria Municipal de Obras, sendo de responsabilidade dos secretários municipais a preservação e manutenção do funcionamento dos serviços públicos essenciais afetos a sua competência por meio de escala regular e plantões.
Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação revogando dispositivos contrários.
Gabinete da Prefeita Municipal de Goianorte Estado do Tocantins, aos 26 dias do mês de abril de 2023.
Publique, Cumpra-se.
Maria de Jesus Amaro de Oliveira Parente
Prefeita Municipal