NOMEAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

Principais competências do CMMA:

1. Propor, deliberar e acompanhar a implementação da política municipal de meio ambiente, em consonância com as legislações estadual e federal.

2. Colaborar na elaboração, revisão e execução do Plano Municipal de Meio Ambiente, sugerindo diretrizes e prioridades para a gestão ambiental.

3. Emitir pareceres e recomendações técnicas sobre projetos, atividades ou empreendimentos que possam causar impacto ambiental no município.

4. Deliberar sobre a concessão de licenças ambientais, quando essa competência for delegada ao município por meio de convênios ou descentralização da gestão ambiental.

5. Estabelecer critérios e prioridades para a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente, fiscalizando sua destinação e uso.

6. Acompanhar e fiscalizar a execução de programas e ações ambientais, tanto da administração pública quanto de organizações privadas.

7. Incentivar a educação ambiental formal e não formal, promovendo a conscientização da população sobre a importância da preservação ambiental.

8. Zelar pelo cumprimento da legislação ambiental, propondo medidas corretivas em casos de degradação ou infração.

9. Apoiar e promover campanhas, projetos e eventos voltados à preservação ambiental e ao desenvolvimento sustentável.

10. Receber e encaminhar denúncias da população sobre questões ambientais ao órgão competente da administração pública.

11. Promover a articulação entre o poder público, entidades da sociedade civil e setor produtivo para ações conjuntas em defesa do meio ambiente.

12. Atuar como instância de mediação e conciliação de conflitos socioambientais no município.