CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Principais competências do CMAS:

1. Deliberar sobre a política municipal de assistência social, em conformidade com as diretrizes estabelecidas nas esferas federal e estadual.

2. Aprovar o Plano Municipal de Assistência Social, seus programas, projetos e ações, bem como acompanhar sua execução.

3. Fiscalizar e avaliar a execução da política municipal de assistência social, zelando pela sua legalidade, efetividade e qualidade.

4. Aprovar a proposta orçamentária dos recursos destinados à assistência social, observando a legislação vigente e as prioridades estabelecidas.

5. Acompanhar, fiscalizar e controlar a aplicação dos recursos financeiros do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS).

6. Estabelecer critérios para a celebração de convênios e parcerias entre o poder público e as organizações da sociedade civil na área de assistência social.

7. Inscrever e acompanhar as entidades e organizações de assistência social, conforme disposto na legislação, garantindo a transparência e legalidade das ações.

8. Zelar pelo cumprimento da legislação que rege a política de assistência social, especialmente a LOAS, a PNAS e suas normativas complementares.

9. Estimular a participação da sociedade civil na formulação, implementação, acompanhamento e avaliação das políticas públicas de assistência social.

10. Propor e acompanhar estratégias de descentralização e regionalização da política de assistência social, garantindo acesso equitativo aos serviços e benefícios.

11. Garantir o caráter democrático e participativo da gestão da assistência social, assegurando a paridade entre governo e sociedade civil no âmbito do Conselho.