Diário Oficial

Edição Nº

802

DECRETO Nº 049/2025, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025

Dispõe sobre a nomeação dos membros da Comissão Intersetorial para discussão e elaboração do Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes de Goianorte, Estado do Tocantins, e adota outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIANORTE, Estado do Tocantins, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 141, VIII da Lei Orgânica do Município (LOM);

Considerando a Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, em especial sobre a política de atendimento dos direitos e a diretriz da municipalização do Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente;

Considerando a Resolução do CONANDA – Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente Nº 171, que “Estabelece os parâmetros para discussão, formulação e deliberação dos planos decenais dos direitos humanos da criança e do adolescente em âmbito estadual, distrital e municipal, em conformidade com os princípios e diretrizes da Política Nacional de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes e com os eixos e objetivos estratégicos do Plano Nacional Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes e altera os prazos dispostos na Resolução N.º 161, de 03 de dezembro de 2013”;

Considerando os princípios e as diretrizes da Política Nacional de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes e os eixos e os objetivos estratégicos do Plano Nacional Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes, e

Considerando que o Plano é uma construção coletiva, e exige uma a definição de uma "comissão Inter setorial" que irão esboçá-lo e colocá-lo a aprovação em Audiência Pública e posteriormente a aprovação do CMDCA,

DECRETA:

Art. 1º Fica criada Comissão Intersetorial para Discussão, Acompanhamento e Proposição do Plano Decenal de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes de Goianorte, que se constitui como plano articulador das várias políticas setoriais de garantia dos direitos das crianças e adolescentes;

Art. 2º A comissão será constituída por um representante, titular e respectivo suplente, dos órgãos a seguir indicados:

1. Secretaria Municipal da Assistência Social e Juventude;
2. Secretaria Municipal de Educação;
3. Secretaria Municipal de Saúde;
4. Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária;
5. Secretaria Municipal de Finanças;
6. Secretaria Municipal de Controle Interno;
7. Secretaria Municipal de Administração, Planejamento, Esporte e Cultura;
8. Centro De Referência de Assistência Social – CRAS;
9. Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA;
10. Conselho Tutelar;
11. Núcleo de Cidadania de Adolescentes – NUCA;
12. Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;

Art. 3º Ficam designados para compor a Comissão Intersetorial para Discussão, Acompanhamento e Proposição do Plano Decenal de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes do Município de Goianorte, os seguintes membros:

I – REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E JUVENTUDE

Membro Titular: Nilva Alves Lopes; e

Membro Suplente: Polyanna Maria Barbosa de Araújo

II - REPRESENTANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Membro Titular: Laudemiro Filho Luciano Pereira da Silva; e

Membro Suplente: Kennya Aparecida Pacheco.

III - REPRESENTANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Membro Titular: Marta Minervina Silvestre Pereira, e

Membro Suplente: Luzirene Soares de Oliveira;

IV - REPRESENTANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E PECUARIA

Membro Titular: Patrícia Ribeiro de Sousa Freitas, e

Membro Suplente: Luiz Carlos Rodrigues Botelho.

V - REPRESENTANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

Membro Titular: Jose Orlando Moraes da Silva, e

Membro Suplente: Plinia Marcia Bezerra Silva Coutinho.

VI - REPRESENTANTES PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO

Membro Titular: Viviane Passos dos Santos de Sousa, e

Membro Suplente: Meguiane Sampaio de Sousa.

VII - REPRESENTANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO, ESPORTE E CULTURA

Membro Titular: Carlos Venâncio Silva Costa, e

Membro Suplente: Fabricio Teixeira da Silva.

VIII - REPRESENTANTES DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS

Membro Titular: Neuzilene Martins de Brito, e

Membro Suplente: Vanilda Barros Santana Silva.

X - REPRESENTANTES DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Membro Titular: Hosana Pereira Silva, e

Membro Suplente: Kacia Ingrit Pereira Silva.

XI - REPRESENTANTES DO CONSELHO TUTELAR

Membro Titular: Donathylla Bueno da Silva, e

Membro Suplente: Tamires Cavalcante Soares.

XII - REPRESENTANTES DO NÚCLEO DE CIDADANIA DE ADOLESCENTES - NUCA

Membro Titular: Higor Sales de Lima, e

Membro Suplente: Weverton Borges Pacheco.

XII - REPRESENTANTES DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL

Membro Titular: Sara Pereira da Costa Lopes, e

Membro Suplente: Hívina da Luz Silva.

Art. 4º Compete ao Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente:

I – aprovar e deliberar o respectivo plano decenal dos direitos humanos de crianças e adolescentes;

II – apoiar e articular a implementação das ações do plano decenal dos direitos humanos de crianças e adolescentes;

III – articular com os órgãos do Poder Executivo e Legislativo visando à inserção de ações constantes do plano decenal dos direitos da criança e do adolescente no plano plurianual e na lei orçamentária;

IV – definir instrumentos de avaliação e monitoramento da implementação do plano decenal dos direitos humanos de crianças e adolescentes; e

V – encaminhar o respectivo plano decenal dos direitos humanos de crianças e adolescentes ao Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.

§ 1° A coordenação da comissão será exercida pelo CMDCA de Goianorte. 

Art. 5º Cabe a Secretaria Municipal de Assistência Social e Juventude prover apoio administrativo e os meios necessários à execução das atividades da comissão.

Art. 6º A participação na comissão é considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete da Prefeita Municipal de Goianorte-TO, aos 05 dias do mês de novembro de 2025.

Maria de Jesus Amaro de Oliveira Parente

Prefeita Municipal

.