EXTRATO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA
RECURSO ADMINISTRATIVO
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR N° 001/2023
A Prefeita Municipal de Goianorte, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER: Publicação da decisão final da Decisão Administrativa que julgou Recurso Administrativo interposto no Processo Administrativo Disciplinar n° 001/2023, nos seguintes termos: “Ante o exposto, CONHEÇO do recurso interposto, porque próprio e tempestivo; e, no mérito, prejudicada a análise do pedido de efeito suspensivo, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão recorrida, pela qual foi julgado procedente o Processo Administrativo Disciplinar n° 001/2023, para o fim de aplicar ao recorrente a pena de demissão prevista nos incisos I e XIII do art. 159 da Lei Municipal nº 078/2017, uma vez que praticou os delitos capitulados no art. 317 do Código Penal e no art. art. 132, inciso IX, da Lei nº 078/2017. Publique-se e intimem o recorrente, por meio de seu defensor. Gabinete da Prefeita Municipal de Goianorte, aos cinco dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte quatro”.
MARIA DE JESUS AMARO DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
EDITAL DE TERMO DE CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO Nº 00001, DE 09 DE JANEIRO DE 2024
Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse.
O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR, nos termos do artigo 23, § 1º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelas Leis nº 11.941/2009 e nº 11.196/2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.250/2005, INTIMA o[s] sujeito[s] passivo[s] abaixo relacionado [s], a comparecer[em], em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da administração tributária deste município para tomar ciência do[s] Termo[s] de Constatação e Intimação Fiscal [ITR] a seguir identificado[s].
Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-á feita a intimação no 15º [décimo quinto] dia após a publicação deste Edital.
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Sujeito(s) Passivo(s) |
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Nome Completo/Razão Socia |
CPF/CNPJ |
Termo de Constatação e Intimação (ITR) |
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ASSOCIACAO DOS TRABALHADORES RURAIS MORRO GRANDE |
09.373.369/0001-14 |
9699/00005/2023 |
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JOAO PAULO ALVES DA SILVA |
033.728.042-87 |
9699/00009/2023 |
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Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR |
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Nome: RONI VALDO MENEZES DA SILVA Matrícula: 00000039 Cargo: AGENTE MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO / 472003 Assinatura: |