- Situação: Publicado
- Unidade: Prefeitura Municipal
- Data: 15/02/2023
- Edição de Diário Oficial N˚: 349
- Decreta ponto facultativo as datas que especifica e determina as providências necessárias.
PREFEITURA DE GOIANORTE-TO
DECRETO N° 04/2023
13 de fevereiro de 2023.
Decreta ponto facultativo as datas que especifica e determina as providências necessárias.
A Prefeita do Município de Goianorte/Tocantins, fazendo uso de suas prerrogativas estabelecidas na Lei Orgânica Municipal e na Constituição Federal do Brasil e
CONSIDERANDO a realização do evento denominado de “Expedição Ecológica Amigos Rio Bananal”, que ocorrerá entre as datas de 18 a 21 de fevereiro de 2023, organizado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, e com a participação de vários servidores municipais;
CONSIDERANDO que a data de 22 de fevereiro, dia seguinte ao término desse evento, corresponde a “Quarta-feira de Cinzes,” tradicional dia do calendário anual que indica o início do período litúrgico religioso denominado de quaresma.
DECRETA
Art. 1º - Ressalvada a hipótese do parágrafo primeiro deste decreto, fica decretado ponto facultativo para os servidores municipais os dias 20, 21 e 22 de fevereiro, sendo os dois primeiros dias (20 e 21) em razão da realização do evento ecológico e o último dia (22) em razão da tradição guardada com referência à “Quarta-feira de Cinzas”.
- Primeiro – Para os órgãos e departamentos municipais que prestam serviços de natureza essencial, prevalecerá a escala normal.
- Segundo – Para fins deste decreto, são serviços públicos essenciais: a Saúde, no que se refere ao atendimento médico e ambulatorial; a Educação, se necessário o atendimento administrativo ao público; a segurança do patrimônio público; o fornecimento de energia elétrica, água e telefonia; a captação e o tratamento de esgoto e lixo; a limpeza pública e manutenção de vias de transportes.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Goianorte Estado do Tocantins, aos 13 dias do mês de fevereiro de 2023.
Publique, Cumpra-se.
Maria de Jesus Amaro de Oliveira Parente
Prefeita Municipal
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