- Situação: Publicado
- Unidade: Câmara Municipal de Goianorte-TO
- Data: 26/01/2023
- Edição de Diário Oficial N˚: 340
- DECRETO LEGISLATIVO 013/2023 e EXTRATOS DE CONTRATOS
PREFEITURA DE GOIANORTE-TO
DECRETO LEGISLATIVO 013/2023
Goianorte TO, 24 de janeiro de 2023.
“FICA DECRETADO DISPENSA DE PROCESSO LICITATÓRIO PARA CONTRATAÇÃO DA EMPRESA MEGA SUPORTE E SERVIÇOS EIRELI, CNPJ Nº 10.451.784/0002-09”
A Câmara Municipal de Goianorte/TO, para atender o que dispõe a Legislação vigente e demais disposições Administrativas Legais e operacionais;
CONSIDERANDO o dispostos na Lei Federal nº 8.666/93, que possibilita mediante o valor a ser contratado a decretação de Dispensa de Licitação;
CONSIDERANDO ainda o contido nos Autos do Processo Administrativo nº 003/2023;
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANORTE - TO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o cargo,
DECRETA
Art. 1º - Fica DECRETADA a Dispensa de Licitação sob o Nº 001/2023, para Contratação da Empresa Mega Suporte e Serviços Eireli, CNPJ nº 10.451.784/0002-09, para Locação de Sistema Informatizado para atender as demandas da Câmara Municipal de Vereadores de Goianorte – TO.
R$ 1.147,00 (Hum Mil Cento e Quarenta e Sete Reais), perfazendo este contrato o valor total de R$ 13.764,00 (Treze Mil Setecentos e Sessenta e Quatro Reais) mensal, com vigência em 31 de dezembro de 2023.
Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando se as disposições em contrário.
Art. 4º - Publique-se, registre-se e cumpra-se.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANORTE – TO, em 24 de janeiro de 2023.
Goianorte – TO, 24 de janeiro de 2.023
Cleiton Pereira da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Goianorte - TO
DISPENSA DE LICITAÇÃO - 001/2023
HOMOLOGAÇÃO
Após revisão dos atos, pareceres e a adjudicação da Comissão de Licitação referente ao procedimento em epígrafe, HOMOLOGO o OBJETO:
Serviços de Locação de Sistema de Informática para Câmara Municipal de Vereadores de Colmeia TO.
NOME DA EMPRESA: Mega Suporte e Serviços Eireli, CNPJ nº 10.451.784/0002-09
VALOR: R$ 1.147,00 (Hum Mil Cento e Quarenta e Sete Reais), perfazendo este contrato o valor total de R$ 13.764,00 (Treze Mil Setecentos e Sessenta e Quatro Reais) mensal.
Prazo de Vigência: 31/12/2023
Goianorte – TO, 24 de janeiro de 2.023
Cleiton Pereira da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Goianorte - TO
EXTRATO DE CONTRATO
Dispensa de Licitação Nº 001/2023
CONTRATO 003/2023
OBJETO: LOCAÇÃO DE SISTEMAS: Contabilidade - Gestão de Recursos Humano – Protocolo – Compras - Portal da Transparência, para Câmara Municipal de Vereadores de Goianorte - TO.
CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANORTE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 03.075.625/0001-00, estabelecida na Avenida Tocantins Esquina com a Rua Maranhão - Centro, nesta cidade, de Goianorte – TO.
CONTRATADO MEGA SUPORTE E SERVIÇOS LTDA - EPP., com sede a ACNO I Conjunto 01, Lote 3 A Av. JK Sala 34, Palmas - TO - CNPJ: 10.451.784/0002-09.
As despesas decorrentes do presente contrato serão empenhadas a cargo da dotação:
FICHA.............................: 000010 -
ÓRGÃO...........................: 000001 – Câmara municipal de Goianorte
UNIDADE........................:000001 – Câmara Municipal
FUNÇÃO.........................: 000001 - Legislativa
SUB-FUNÇÃO................: 000031 – Ação Legislativa
PROGRMA......................: 002002 – Programa - Man Serviços Administrativos
PROJETO/ATIVIDADE..: 2.002 - Man Serviços Administrativos
ELEMENTO.....................:33904002 – Locação de Softwere
FONTE.............................:1.500.0000.000000.
Valor Total: R$ 1.147,00 (Hum Mil Cento e Quarenta e Sete Reais), perfazendo este contrato o valor total de R$ 13.764,00 (Treze Mil Setecentos e Sessenta e Quatro Reais),
Prazo de Vigência: 31/12/2023
SIGNATÁRIOS:
Cleiton Pereira da Silva, Presidente da Câmara de Goianorte, 2023/2024, residente na cidade de Goianorte TO.
Emilia Oliveira Andrade, brasileira, empresária, residente em Goiânia – GO
Goianorte –TO, 24 de janeiro de 2023.
Cleiton Pereira da Silva,
Presidente da Câmara de Goianorte
EXTRATO DE CONTRATO
Inexigibilidade de Licitação Nº 002/2023
CONTRATO 002/2023
OBJETO: Contratação de Consultoria e Assessoria Jurídica por meio de Escritórios especializados relativos ao patrocínio ou defesa de causa judiciais ou administrativas para esta Câmara Municipal de Vereadores de Goianorte –TO.
CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANORTE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 03.075.625/0001-00, estabelecida na Avenida Tocantins Esquina com a Rua Maranhão - Centro, nesta cidade, de Goianorte – TO
CONTRATADO: CARLOS JOSÉ DA SILVA, CNPJ nº 17.435.939/0001-81, estabelecida na Avenida Longuinho Vieira Júnior, 1349, Centro, Colmeia - TO, CEP: 77.725-000.
FICHA.............................: 000010 -
ÓRGÃO...........................: 000001 – Câmara municipal de Goianorte
UNIDADE........................: 000001 – Câmara Municipal
FUNÇÃO.........................: 000001 - Legislativa
SUB-FUNÇÃO................: 000031 – Ação Legislativa
PROGRMA......................: 002002 – Programa - Man Serviços Administrativos
PROJETO/ATIVIDADE..: 2.002 - Man Serviços Administrativos
ELEMENTO.....................: 33903512 - Contábil
FONTE.............................:1.500.0000.000000
Valor Total: R$ = 75.263,00 (setenta e cinco mil duzentos e sessenta e três reais),
Prazo de Vigência: 31/12/2023
SIGNATÁRIOS:
Cleiton Pereira da Silva, Presidente da Câmara de Goianorte, 2023/2024, residente na cidade de Goianorte TO.
Carlos José da Silva, Brasileiro, Contabilista, Empresário, residente na cidade de Colmeia – TO.
Goianorte –TO, 18 de janeiro de 2023.
Cleiton Pereira da Silva,
Presidente da Câmara de Goianorte
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