ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

 

“DISPÕE SOBRE PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO  20/2024."

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIANORTE, no uso de suas atribuições legais e constitucionais.

CONSIDERANDO a necessidade de CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ENGENHARIA CIVIL PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ELABORAÇÃO DE PROJETOS PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANORTE/TO.

CONSIDERANDO o Despacho do Departamento responsável pela solicitação, com o fim de manifestar acerca do proposto para contratação da empresa apresentada em razão da escolha do fornecedor e justificativa de preço.

CONSIDERANDO a Nota de Dotação Orçamentária da(s) Unidades: declarando previsão orçamentária com saldo disponível.

CONSIDERANDO as dotações associadas ao procedimento licitatório:

CONSIDERANDO por fim, a Nota de Programação Financeira, declarando disponibilidade financeira junto ao Tesouro Municipal.

RESOLVE:

Art.1.º DISPENSAR a realização de licitação, nos termos Art. nº 75 da Lei 14.133/21- Inciso II de 21 de junho de 1993 e suas alterações, para:

MARQUES ENGENHARIA LTDA, inscrita CNPJ/CGC (MF) nº37.379.518/0001-98 e inscrição estadual nº ISENTA, estabelecida na RUA LUIS MOURA LEITE QUADRA 12 LOTE 12 SETOR AEROPORTO - PIUM - TO.

item	objeto	quant	und	V. unit	v. total
1	elaboração de projetos para implantação de pavimentação asfáltica em vias e ruas	16.250	m2	3,28	53.300,00
2	elaboração de projetos para recapeamento de vias urbanas com CBUQ	22.500	m2	0,80	15.800,00
3	elaboração de projetos para recuperação de estradas vicinais na zona rural	170.000	m2	0,08	45.500,00
4	elaboração de projetos para construção de 50 unidades habitacionais populares na zona urbana	1.563	m2	16.97	8.025,00
5	elaboração de projetos para fechamento com alambrado da usina fotovoltaica	308	m2	9,99	3.076,92

114.501,03

 

Art.2.º Este Ato entra em vigor a partir da data de sua publicação.

 

GOIANORTE-TO, aos 25/03/2024.

 

MARIA DE JESUS AMARO DE OLIVEIRA PARENTE

PREFEITA MUNICIPAL DE GOIANORTE