Ato: ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO - 20/2024.
PREFEITURA DE GOIANORTE-TO
ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
“DISPÕE SOBRE PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 20/2024."
A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIANORTE, no uso de suas atribuições legais e constitucionais.
CONSIDERANDO a necessidade de CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ENGENHARIA CIVIL PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ELABORAÇÃO DE PROJETOS PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANORTE/TO.
CONSIDERANDO o Despacho do Departamento responsável pela solicitação, com o fim de manifestar acerca do proposto para contratação da empresa apresentada em razão da escolha do fornecedor e justificativa de preço.
CONSIDERANDO a Nota de Dotação Orçamentária da(s) Unidades: declarando previsão orçamentária com saldo disponível.
CONSIDERANDO as dotações associadas ao procedimento licitatório:
CONSIDERANDO por fim, a Nota de Programação Financeira, declarando disponibilidade financeira junto ao Tesouro Municipal.
RESOLVE:
Art.1.º DISPENSAR a realização de licitação, nos termos Art. nº 75 da Lei 14.133/21- Inciso II de 21 de junho de 1993 e suas alterações, para:
MARQUES ENGENHARIA LTDA, inscrita CNPJ/CGC (MF) nº37.379.518/0001-98 e inscrição estadual nº ISENTA, estabelecida na RUA LUIS MOURA LEITE QUADRA 12 LOTE 12 SETOR AEROPORTO - PIUM - TO.
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item |
objeto |
quant |
und |
V. unit |
v. total |
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1 |
elaboração de projetos para implantação de pavimentação asfáltica em vias e ruas |
16.250 |
m2 |
3,28 |
53.300,00 |
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2 |
elaboração de projetos para recapeamento de vias urbanas com CBUQ |
22.500 |
m2 |
0,80 |
15.800,00 |
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3 |
elaboração de projetos para recuperação de estradas vicinais na zona rural |
170.000 |
m2 |
0,08 |
45.500,00 |
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4 |
elaboração de projetos para construção de 50 unidades habitacionais populares na zona urbana |
1.563 |
m2 |
16.97 |
8.025,00 |
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5 |
elaboração de projetos para fechamento com alambrado da usina fotovoltaica |
308 |
m2 |
9,99 |
3.076,92 |
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114.501,03 |
Art.2.º Este Ato entra em vigor a partir da data de sua publicação.
GOIANORTE-TO, aos 25/03/2024.
MARIA DE JESUS AMARO DE OLIVEIRA PARENTE
PREFEITA MUNICIPAL DE GOIANORTE
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